O magistrado que cita na decisão de pronúncia de alguém acusado de homicídio que essa pessoa teve “dolo evidente de matar” comete excesso de linguagem, pois avança sobre a análise técnica da materialidade e indícios de autoria. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a […]
Em cerimônia marcada para esta quinta-feira (25), às 17h, a ministra Maria Thereza de Assis Moura toma posse como a 20ª presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao lado dela, o ministro Og Fernandes assume a vice-presidência da corte. Os dois vão conduzir o STJ e o Conselho da Justiça Federal (CJF) no biênio […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando cessado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito de receber aluguéis, proporcionais a seu quinhão, dos proprietários que permaneceram na posse exclusiva do bem. Para o colegiado, tal medida […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a ação em que representantes de empresas de telecomunicações questionavam o uso do código de identificação 303 para permitir ao consumidor identificar chamadas de telemarketing. Segundo o relator, as autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7166 – Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), Federação Nacional […]
Atendendo a um pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal suspendeu nesta terça-feira (23) as autorizações que permitiam a construção de uma loja da Havan no Centro Histórico de Blumenau, em Santa Catarina. Segundo a decisão, a arquitetura da construção agrediria o patrimônio histórico da região. A juíza responsável pelo caso, Rosimar Terezinha Kolm, […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, no delito de tráfico interestadual de entorpecentes feito por meio de aeronave, caso a droga seja apreendida em solo, a competência para o julgamento da ação penal será da Justiça estadual. Com base nesse entendimento, o colegiado negou habeas corpus impetrado em favor de um […]
O constrangimento sofrido pela advogada Mallu Borges Nunes causou comoção na comunidade jurídica brasileira. Ao participar nesta segunda-feira (22) de sessão virtual da 2º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), a advogada foi repreendida pelo presidente do colegiado, desembargador Elci Simões, após sua bebê de seis meses que estava no colo começar […]
A fim de evitar ataques e brigas no dia 7 de setembro, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Congresso Nacional e governo do Distrito Federal têm se reunido para elaborar um plano de segurança para acompanhar as aguardadas manifestações de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL). Os atos têm recebido atenção especial devido às […]
O fato de a coisa furtada ter valor superior a 10% do salário mínimo não afasta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, se houver outros fatores favoráveis ao réu e justificadores do afastamento da tipicidade material da conduta. Por dois votos a um, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional dispositivo da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Por unanimidade, o Plenário julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5795, nos termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber. O dispositivo que criou o fundo […]
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