“Deve-se cumprir e fazer cumprir a lei, observando o espaço que a Constituição reserva ao Judiciário, dialogando com os demais poderes. Deve-se estar aberto à sociedade em gestos transparentes e aplicar a jurisprudência de maneira consistente, para que a prestação jurisdicional seja segura, íntegra e previsível, e o julgamento dos processos ocorra em prazo razoável”. […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou posse na manhã de hoje (25) como ministra efetiva do Tribunal Superior Eleitora (TSE), órgão responsável pela realização das eleições. A ministra já participa da sessão plenária desta quinta-feira. Cármen Lúcia foi eleita ontem (24) pelo Supremo para ocupar o cargo de ministra efetiva do TSE. A […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) atualizou a tabela dos honorários, em causas criminais, dos advogados dativos e dos curadores na Justiça Federal Comum. De acordo com a Resolução 775-CJF/2022, foram incluídos valores próprios para a atuação em ação penal de competência do Tribunal do Júri, até a pronúncia, e para a defesa em plenário […]
Eleitoras e eleitores devem deixar o celular com os mesários antes de votar e o aparelho deve ser entregue junto com o documento de identificação. A decisão foi tomada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão administrativa desta quinta-feira (25) ao analisar uma consulta formulada pelo partido União Brasil (União). O objetivo é […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo interposto por uma médica do trabalho da Petrobras, em Recife (PE), que buscava ver reconhecido o direito à licença-maternidade dupla. Mãe não gestante de casal homoafetivo, ela alegava que a licença não poderia ficar restrita apenas à mãe que gerou a […]
Dos dias 16 a 23 de agosto, foram recebidas 1.330 denúncias de propaganda eleitoral irregular pelo aplicativo Pardal, criado pela Justiça Eleitoral em 2014 para receber queixas da sociedade sobre irregularidades em campanhas. Os dados são da primeira semana de funcionamento do app para as Eleições Gerais de 2022. Os eleitores da região Sudeste foram os que […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu receber uma denúncia contra o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB), do Rio de Janeiro, pelo crime eleitoral de violência política de gênero. Amorim, em discurso na Assembleia Legislativa do estado (Alerj), referiu-se à vereadora trans Benny Briolly (PSOL), de Niterói, como “aberração da natureza” e “belzebu”. O TRE-RJ rejeitou […]
O Projeto de Lei 1811/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), permite que advogados utilizem embargos de declaração para que o juiz ou tribunal esclareça uma decisão que omita o direito aos honorários ou seu valor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, quando a decisão judicial não trata dos honorários, é […]
O princípio segundo o qual a imputação penal não pode ultrapassar o indivíduo que cometeu o ato ilícito é perfeitamente aplicável às empresas que são condenadas criminalmente. No caso de elas serem incorporadas por outra pessoa jurídica, porém, a punibilidade deve ser extinta. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública (ACP) cobrando do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) o esvaziamento e isolamento de dois reservatórios de água localizados nas agrovilas I e II do Perímetro Irrigado Sabugi, em Caicó, e que apresentam risco de desmoronamento. Até a solução definitiva do problema – […]
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