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STJ define condições para admitir petição enviada por advogado sem

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora o autor da petição judicial deva ter procuração nos autos, o protocolo do documento em sistema de peticionamento eletrônico pode ser feito por advogado sem procuração, mas nas seguintes hipóteses: a) petição nato-digital ou digitalizada, assinada eletronicamente com certificado digital por advogado com procuração nos autos, […]

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STJ anula interceptações telefônicas por falta de fundamentação

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas em uma força-tarefa deflagrada para investigar uma organização criminosa envolvida em crimes contra a administração pública no município de Ribeirão Preto (SP).  Para o colegiado, a autorização judicial para as interceptações não apresentou fundamentação concreta nem demonstrou […]

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Juízo deve tentar sanar ausência de prova em herança jacente

A falta da certidão de óbito nos autos de requerimento para a arrecadação de bens de herança jacente (quando não há testamento nem herdeiros legítimos ou outros herdeiros conhecidos) impõe ao juízo a obrigação de diligenciar para sanar a ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma […]

JustiçaSPSudestexxSlider_princial

Justiça decreta falência de empresas da Itapemirim

A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo decretou, nesta quarta-feira (21), a falência de empresas do Grupo Itapemirim. De acordo com a decisão, verifica-se que há inadimplemento substancial do plano de recuperação judicial e inexistência de perspectiva de retomada dos pagamentos aos credores.     Conforme os autos, relatórios mensais do administrador judicial […]

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Decisão do STF leva controle de armas de volta ao

O controle e a regulação do acesso a armas de fogo e munição, além de sua comercialização, retornam aos patamares de 2004, quando entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/03), instituindo o Sistema Nacional de Registro de Armas (Sinarm). Essa é a principal consequência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de referendar […]