O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a constitucionalidade de dispositivos legais dos Estados de Mato Grosso, do Piauí e de Pernambuco que autorizam as Defensorias Públicas locais a requisitar documentos e informações de autoridades e agentes públicos. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6860, 6861 e 6863. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de gratificação instituída para compensar a opção pelo Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) dos procuradores do Estado do Espírito Santo. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 13/9, o Plenário julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6784 pelo procurador-geral da República, Augusto […]
Na tarde desta segunda-feira (26), representantes dos estados e da União debateram, em audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de trecho da Lei Complementar 194/2022 que prevê a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição vinculados às operações com energia elétrica. A LC 194/22, que passou […]
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a queixa-crime apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso contra o ex-senador Magno Malta pelo crime de calúnia. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 23/9, no exame da Petição (PET) 10409. Em um evento político em Campinas (SP), em junho deste ano, Malta […]
O escritório TSA Advogados, de São Paulo, conseguiu liminar contra a cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência – pagos por quem perde o processo judicial ao advogado do vencedor. É a primeira decisão que se tem notícia da Justiça paulista. Até então, existia apenas precedente favorável do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A […]
O aplicativo Pardal, oferecido gratuitamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já recebeu mais de 18 mil denúncias de propaganda eleitoral irregular de todo o Brasil. As denúncias deram origem a 4.705 processos em tramitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico e envolvem compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais e propagandas irregulares. Os […]
Por considerar que é necessário notificar o devedor sobre a mora, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cassou, por unanimidade, uma liminar de busca e apreensão de um veículo com alienação fiduciária. No caso concreto, o veículo foi dado como garantia em um empréstimo, mas o homem […]
Um grupo de 131 delegados da Polícia Federal protocolou, no Ministério Público Federal (MPF), notícia-crime contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e o delegado Fábio Alvarez Shor, da Diretoria de Inteligência da PF. Os delegados pedem a instauração de inquérito policial para apurar possíveis crimes de abuso de autoridade durante […]
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, sentença que condenou réu a sete meses de prisão por dirigir veiculo automotor sob a influência de álcool, bem como ao pagamento de multa e suspensão da CNH por 2 meses e 10 dias. Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, o acusado foi abordado no Lago Norte, por policiais militares que foram […]
Sob a justificativa de resguardar informações sensíveis, o Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou provimento ao recurso em pedido de providências formulado por um promotor a fim de que fosse ampliado, para além dos termos da Resolução nº 121/2010 do órgão, o acesso público a dados processuais por meio do sistema do […]
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