O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de um casal que queria obrigar um laboratório a revelar o sexo de embriões gerados por meio de fertilização in vitro. Para os desembargadores, a requisição fere a dignidade humana e a ética médica. Nos autos, o casal argumentou que a negativa do […]
Em 2022, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obteve uma das maiores vitórias para a advocacia dos últimos anos: a aprovação, pelo Congresso Nacional, de alterações no Estatuto da Advocacia que ampliam prerrogativas e garantias à categoria. O trabalho no Legislativo, no entanto, foi além. Nas últimas sessões do ano, conquistou a aprovação de […]
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, disse nesta segunda-feira (02), ao assumir o comando da Advocacia-Geral da União (AGU), que pretende contribuir de maneira decisiva para o resgate da democracia brasileira, a defesa do meio ambiente e a retomada da harmonia entre os poderes da República. Em cerimônia de apresentação como ministro-chefe da AGU no […]
Ex-governador do Maranhão, o senador eleito Flávio Dino (PSB) tomou posse nesta segunda-feira (2) como ministro da Justiça com um discurso forte, sinalizando uma mudança de rumo em relação à gestão de Jair Bolsonaro (PL). Ele exaltou o Judiciário, prometeu proteger os mais pobres e as minorias, pregou o desarmamento e se comprometeu em elucidar o […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional uma lei estadual de São Paulo que proíbe a fabricação e a comercialização de armas de fogo de brinquedo no estado. Prevaleceu o entendimento de que a norma trata de direito do consumidor e da proteção da criança e do adolescente, temas […]
O enfrentamento aos crimes violentos, sobretudo aos homicídios, e o estímulo à participação da sociedade civil na definição das políticas setoriais estão entre os principais desafios do governo de Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da justiça e da segurança pública. Para integrantes do grupo temático do Gabinete da Transição, o Ministério da Justiça e Segurança […]
Em 11 de maio, o ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski fará 75 anos, idade da aposentadoria compulsória. Mesmo sem dizer se trabalhará até a data, ele não descartou sair antes da data, o que pode intensificar a disputa pela sucessão de sua cadeira na cúpula do Judiciário. “Futuro a Deus pertence. Quem sabe. […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada […]
Ao deixar o cargo neste domingo (1º), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já não tem mais direito ao foro especial por prerrogativa de função, o foro privilegiado. Isso quer dizer que ele passa a responder a processos na Justiça comum. Enquanto Bolsonaro era presidente, o foro privilegiado garantia que ele só fosse alvo de investigações […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma série de medidas contra atos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) neste domingo (1º), logo após sua posse no cargo. Entre eles, o que trata de sigilos a documentos. Esta foi uma das promessas de campanha do petista. Por meio de um despacho, Lula determinou que […]
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