A mãe gestacional (que gera o filho) é a exclusiva titular do direito à estabilidade no emprego. Assim, tal garantia não pode ser estendida a quem faz reprodução assistida por meio de terceira pessoa. Esse foi o entendimento do procurador-geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, José Luis Galamba Minc Baumfeld, ao opinar pela recusa […]
Por unanimidade, É cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios que incidem sobre as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, desde que sua incidência tenha sido expressamente reconhecida na ação civil pública correspondente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial ajuizado pelo Banco do Brasil, […]
Uma instituição financeira foi condenada a indenizar uma cliente por danos morais no valor de R$ 15 mil. A mulher foi vítima de um assalto relâmpago e realizou uma série de operações em uma agência bancária da instituição. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acatou a apelação interposta pela […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), endossou a campanha da Corte em defesa da democracia motivada pelos ataques sofridos durante as manifestações antidemocráticas de 8 de janeiro. Nas redes sociais, o ministro destacou que “a Constituição Federal e a democracia seguem mais fortes do que nunca”. “O STF foi danificado por terroristas. […]
O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo não seguimento de recurso interposto pela Vision Med Assistência Médica (Golden Cross Assistência Internacional de Saúde) contra a condenação para reembolso aos seus beneficiários de pagamentos da colocação de próteses, órteses e acessórios. A empresa também questiona o entendimento da Justiça de que ela agiu de forma abusiva […]
A demora na prestação de serviços bancários em prazo superior ao previsto em legislação local gera dano moral individual, que deve ser ressarcido ao consumidor. Esse foi o entendimento da juíza da 22ª Vara Cível de Goiânia (GO) que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de demora no atendimento bancário. No caso, […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou em seu perfil no Twitter nesta 3ª feira (17) que irá criar o Observatório Nacional da Violência contra Jornalistas, uma estrutura dentro da pasta para monitorar casos de agressões contra os profissionais da área. Segundo o ministro, a instalação do observatório acolhe um “pedido das […]
A proposta de permitir que empreiteiras paguem multas de seus acordos de leniência firmados na finada “lava jato” com a execução de obras públicas gerou discordância entre especialistas no assunto. Por um lado, há quem considere a medida positiva para ajudar as empresas a se recuperarem, estimulando o desenvolvimento econômico e a geração de empregos. […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7330 para suspender trecho de decreto presidencial que autoriza a concessão de indulto a policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992. A ministra considerou necessária a atuação da Presidência da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas de Minas Gerais, de Mato Grosso, do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal que tratavam do exercício de atividades nucleares e proibiam ou restringiam a instalação de depósito de lixo atômico ou de rejeitos radioativos em seus respectivos territórios. A decisão unânime foi tomada no julgamento […]
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