A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação de um homem por contrabando de celulares, determinando o reinício do processo para permitir a intimação judicial das testemunhas de defesa. A decisão unânime, relatada pelo ministro Ribeiro Dantas, baseou-se no entendimento de que o juiz não pode recusar a intimação judicial das […]
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, estará cumprida a exigência legal de notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem financiado, pois tais requisitos são os mesmos da […]
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aceitou um recurso da defesa de Jair Bolsonaro (PL) e Walter Braga Netto (PL), anulando uma decisão que condenava ambos por abuso nas comemorações do 7 de Setembro de 2022. Contudo, a condenação inicial do TSE, que determinou a inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto por […]
Sob a gestão do ministro Alexandre de Moraes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou R$ 940 mil em multas por fake news durante as eleições presidenciais de 2022. As punições foram confirmadas em 26 representações por propaganda irregular, possibilitadas por uma nova interpretação da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) a partir de março de 2023, […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.048.687, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão, registrada como Tema 1.260, aborda dois pontos principais: a) se, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP), a pronúncia pode […]
A recusa do juiz ao pedido do empregador de chamar o autor da ação trabalhista para prestar depoimento não se caracteriza como cerceamento de defesa, pois se trata de uma prerrogativa do magistrado. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a pretensão de uma professora […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é lícita a cláusula que prevê a convocação de uma nova assembleia geral de credores caso seja descumprido o plano de recuperação judicial, em vez da imediata conversão em falência. Segundo o colegiado, a deliberação da assembleia geral sobre o conteúdo do […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio tem o direito de receber valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar, após a morte do beneficiário, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores à sua morte. De acordo com o processo, foi ajuizada ação de cobrança […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o colegiado, a proibição não viola as normas que regulam os contratos ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as milhas são bonificações […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges. O colegiado, por unanimidade, levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. No caso julgado, um homem ajuizou ação […]
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