Arquivos Superiores - Página 277 de 313

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USO LIBERADO: STJ mantém reativação de contêineres como celas em

A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a reativação de contêineres, utilizados como celas, em Florianópolis (SC). Os ministros ratificaram decisão monocrática do relator Herman Benjamin que, em maio deste ano, registrou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), após inspeção judicial, assentou que os presos não estavam em situação degradante […]

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Justiça não pode determinar nomeação de candidato sem cargo vago,

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe ao Poder Judiciário determinar a nomeação de candidatos para provimento de cargo efetivo quando não houver cargos vagos. “Tal postura equivaleria à criação de cargos públicos por decisão judicial, o que, evidentemente, violaria expressa previsão legal, constante do artigo 3º, parágrafo único, do Regime […]

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STJ veta penhora de verbas do Fundo Eleitoral para pagamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de uma empresa de marketing e publicidade para penhorar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A medida seria uma forma de garantir que fosse paga uma dívida de mais de R$ 8 milhões, referente a […]

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Por razoabilidade, STJ reduz sucumbência dentro dos limites percentuais do

Ainda que os honorários advocatícios de sucumbência estejam dentro dos percentuais fixados pelo Código de Processo Civil (CPC), é possível a redução dos seus valores em sede de recurso especial quando for constatado que estão fora dos padrões da razoabilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento […]

Justiça Superiores xxSlider_princial

STJ anula júri que condenou a ré baseado apenas em

Em razão da inexistência de provas de autoria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um veredito condenatório do tribunal do júri e determinou que a ré seja submetida a novo julgamento. Segundo o relator do recurso especial, ministro Ribeiro Dantas – cujo voto foi seguido de forma unânime pela turma –, […]

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Manifestações de 7 de Setembro foram positivas para o STF,

Para o professor e constitucionalista Joaquim Falcão, um dos maiores especialistas em Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil, o resultado dos protestos de 7 de Setembro foi relevante para a Corte. Ele destacou, além da “forte reação” do presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto […]

Advocacia Superiores xxSlider_princial

DA PORTA PRA FORA: Ministro do STJ nega pedido de

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes indeferiu habeas corpus por meio do qual um advogado que não se vacinou contra a Covid-19 buscava ter livre acesso aos fóruns do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte paulista editou portaria que condiciona o ingresso em seus prédios à apresentação de […]

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STJ anula citação por WhatsApp que não assegurou identidade de

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que fossem adotadas as cautelas necessárias para atestar, com grau elevado de certeza, a identidade do citando em ação penal. Para o colegiado, a falta de segurança no procedimento causou prejuízo concreto ao réu. […]

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Ribeiro Dantas completa seis anos como ministro do STJ

Natural de Natal (RN), o ministro Ribeiro Dantas passou a integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 30 de setembro de 2015. Na cerimônia de posse, o então presidente da corte, Francisco Falcão, ao elogiar o currículo do novo ministro, destacou o fato de ter sido aprovado em primeiro lugar em diversos concursos […]

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Honorários de sucumbência seguem valor da causa mesmo em caso

Para as situações de desistência da ação, os honorários de sucumbência devem observar inicialmente a regra geral prevista no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, segundo a qual devem ser arbitrados com base no valor da causa ou do proveito econômico. A fixação por equidade só é possível se esse montante […]

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