Um médico brasileiro que concluiu o curso de graduação em dezembro de 2019, na Argentina, não obteve decisão liminar autorizando sua inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), sem a necessidade de revalidação do diploma. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), por unanimidade, confirmou a decisão da […]
A partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros não poderão mais distribuir processos em meio físico, passando a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada na análise do Ato Normativo n. 0006956-27.2021.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. “Medidas consideradas […]
A criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região, avançou mais uma etapa nesta quarta-feira (22) com aprovação do PL 5919/2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei segue para votação no Plenário do Senado. […]
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que advogado não tem de juntar contrato de honorários a autos de execução para que seu cliente seja localizado. A juntada do documento foi determinada porque não foram localizados bens do cliente para o cumprimento de sentença e ele não foi encontrado nos endereços fornecidos […]
Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio residencial à locação de unidade por curta temporada, seja ela feita por Airbnb ou qualquer outra plataforma ou meio. Essa foi a posição apresentada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso em que a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu 1.056.330 milhão de decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada desde 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19. Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 19 de setembro de 2021, entre […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Para o relator dos recursos, ministro Sérgio Kukina, a questão é relevante sob os aspectos […]
A promoção do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na execução de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem para que o Tribunal de Justiça […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta segunda-feira (20) a denúncia contra o governador do Amazonas, Wilson Lima, por supostos crimes praticados na compra superfaturada de ventiladores pulmonares (respiradores) destinados ao tratamento de vítimas da Covid-19 no estado. A decisão foi unânime. O Ministério Público Federal (MPF) imputa ao governador os […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, cumpriu extensa agenda em Moscou, na Rússia, durante a última semana. Ele foi convidado pela Comissão Central Eleitoral (CCE) daquele país para atuar como observador das eleições parlamentares e regionais da Federação Russa, que ocorreram nos dias 17, 18 e 19 de setembro. O […]
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