O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenação ao pagamento de honorários em favor de advogado que atuou em ação ajuizada por um condomínio, mas não participou do acordo firmado entre as partes – realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença […]
Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus coletivo para todos os presos aos quais foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estão submetidos à privação cautelar de […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) venceu o Prêmio Inovação Judiciário Exponencial na categoria Institucional, com a iniciativa “Bem-te-Vi: Gestão Inteligente do Acervo Processual”. O anúncio foi feito durante a 3ª Edição do Expojud (Congresso de Inovação, Tecnologia e Direito para o Ecossistema da Justiça). Este ano, a premiação recebeu 100 projetos com iniciativas inovadoras […]
O Superior Tribunal Militar (STM) tem dois novos ministros em sua composição. Os almirantes de esquadra Leonardo Puntel e Celso Luiz Nazareth tomaram posse do cargo em cerimônia realizada no Gabinete da Presidência, em sessão solene de posse junto ao Pleno do Tribunal. Ambos ocupam agora as duas vagas destinadas à Marinha na composição do […]
A proteção de dados pessoais a partir de dez direitos subjetivos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei 13.709/2018, que entrou em vigor no dia 11 de setembro, foi tema de palestra virtual proferida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. “A entrada em vigência dessa […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão judicial que determinava a penhora de valores de instituição financeira em processo no qual ela atuou como auxiliar da Justiça, sem ser parte da lide. Para o colegiado, a responsabilidade civil dos auxiliares da Justiça deve ser apurada mediante a observância dos princípios do contraditório e da […]
Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal brasileira completa hoje 32 anos. A lei maior do Brasil marcou a redemocratização do país após um longo período de ditadura militar, ampliou direitos e garantias da sociedade. Por essa razão, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, exaltou as […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no âmbito de processos penais e de execução penal, a realização de sessões de julgamento, audiências e perícias por sistema audiovisual durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa. Para o Tribunal, o contexto atual de crise sanitária autoriza a adoção da medida excepcional. A […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) registrou um aumento de 7,5% no número de processos julgados entre os meses de janeiro e agosto de 2020, em comparação ao mesmo período de 2019. De acordo com dados do último Relatório de Movimentação Processual mostram que o TST teve 214.033 processos nos primeiros oito meses deste ano, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao inciso X do artigo 40 da Lei 8.666/1993, mesmo que a previsão da taxa busque resguardar a administração pública no caso de propostas […]
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