A Presidência da República sancionou, nesta quarta-feira 1° de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 5977/19, que aumenta o número de magistrados nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país. A Lei 14.253/2021 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A partir de agora, o TRF-1 contará com 43 desembargadores.  A mudança será feita com a transformação […]

​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de um adolescente morto no episódio conhecido como Chacina de Costa Barros. O caso ocorreu em 2015, quando um carro com cinco […]

O ministro do Superior Tribunal de Justiça STJ Joel Ilan Paciornik aplicou o princípio da insignificância ao conceder habeas corpus e absolver sócio de uma empresa que constava existência de crédito tributário decorrente da falta de recolhimento de ICMS, ao observar que o crédito era em torno de R$ 20 mil, e lei do Estado […]

Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) julgue o primeiro recurso ordinário interposto pelo autor de uma reclamação trabalhista que tramita em segredo de justiça. O colegiado concluiu que o segundo recurso ordinário apresentado por ele, ainda que no prazo correto, não pode substituir […]