A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível fixar honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora quando esta solicita a extinção de uma ação de busca e apreensão de veículo devido ao pagamento das parcelas em atraso, mesmo que o réu tenha apresentado contestação antes do cumprimento […]

A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas a partir de mensagens do WhatsApp de um homem condenado por tráfico de drogas, considerando que o acesso ao conteúdo do celular foi realizado sem autorização judicial e sem o consentimento válido do réu. O colegiado determinou o retorno dos autos à […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) não é cabível em casos de homofobia. A corte considerou que tal conduta tem tratamento legal equivalente ao crime de racismo, o qual também é excluído da possibilidade de ANPP. O caso analisado envolvia uma […]

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu conceder de ofício uma ordem para desclassificar a conduta de um homem acusado de tráfico de drogas, enquadrando-o como usuário. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecido no julgamento do Tema 506, que define que a posse de […]