A reparação do dano causado é imprescindível para a concessão da suspensão condicional conforme prevista no artigo 89 da Lei 9.099/1995. A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago impede o benefício. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em Habeas […]
Por considerar indevida a juntada do instrumento de cessão de direitos após a propositura da ação de conhecimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma série de processos que discutiam a complementação de ações da antiga Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), decorrente da cisão da Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) em […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou neste domingo (30) que ligou para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e para Jair Bolsonaro (PL) antes de proclamar o resultado das eleições que elegeu Lula como presidente. “Liguei pessoalmente para ambos os candidatos após a apuração. Conversei com o presidente eleito Lula, com o atual presidente Bolsonaro, dizendo […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o artigo 331 do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o colegiado, […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, declarou que as supostas operações da Polícia Rodoviária Federal denunciadas neste domingo (30/10) serão apuradas. No entanto, segundo ele, as ações não impediram nenhum eleitor de votar. “Nenhum dos ônibus interceptados retornou à origem. Todos prosseguiram até as seções eleitorais. Todos conseguiram chegar para votar”, […]
A Polícia Federal não divulgará dados durante todo o dia sobre os possíveis crimes eleitorais praticados no segundo turno no Brasil. O órgão informou que cumpre a decisão do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes. O ministro também proibiu na noite deste sábado (29) a realização de qualquer operação pela Polícia Rodoviária […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, proibiu a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de realizarem neste domingo (30) qualquer operação envolvendo o transporte público disponibilizado a eleitores, seja ele gratuito ou não, sob pena de responsabilização criminal dos diretores-gerais de ambas corporações. A decisão se baseia no suposto uso político das corporações […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu neste sábado (29), véspera do segundo turno das eleições, a zerésima das urnas eletrônicas. O documento mostrou que não há nenhum voto computado no sistema antes do início do pleito. Marcada inicialmente para as 12h, a cerimônia ocorreu com atraso devido a uma “dificuldade de comunicação entre os sistemas” […]
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se “é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado”. Foram selecionados quatro recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.170: os Recursos Especiais 1.974.197, 2.000.020, […]
Respaldado pela resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ampliou os poderes da Corte na remoção de notícias que considerar falsas, o ministro Alexandre de Moraes determinou a remoção de 135 publicações “que atingem, com base em afirmações falsas ou descontextualizadas, a integridade do processo eleitoral”. O ministro enviou a lista dos conteúdos a serem […]
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