A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. Para o colegiado, não é válida a ordem que autoriza o acesso ao […]
As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade. Uma vez decretadas, são vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em […]
Instrumento previsto nos artigos 1.857 e seguintes do Código Civil (CC) para que o autor da herança decida como deve ser dividida a parte de seus bens que não é reservada aos herdeiros necessários, o testamento pode ser público – quando é escrito por um tabelião no cartório competente – ou privado – hipótese em que o documento […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguiu em parte o entendimento do Ministério Público Eleitoral para anular os votos recebidos pelos candidatos a vereador do Partido dos Trabalhadores (PT) em 2020, no município de Rosário do Catete (SE). O plenário entendeu que a legenda utilizou candidaturas fictícias, com o objetivo de fraudar a cota mínima de […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, recomendou que todos os Tribunais Regionais do Trabalho priorizem o julgamento de ações que envolvam a violência no trabalho, a exploração do trabalho infantil, o trabalho degradante ou análogo à escravidão, o assédio moral ou […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. Isso porque, segundo o colegiado, o rito monitório se transforma em rito comum quando o autor emenda a petição inicial com novas provas ou apresenta embargos monitórios. Com base nesse […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reafirmou que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma de ofício se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares. De acordo com o processo, um militar […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um escritório de advocacia indenize os clientes por não ter atuado na ação em que foram contratados. A condenação, imposta por unanimidade, se deve à responsabilidade civil pela perda de uma chance, em decorrência da real probabilidade de êxito, segundo os ministros. A condenação […]
O princípio da fungibilidade recursal é plenamente aplicável aos casos criminais, desde que a parte recorrente tenha observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer e que não fique configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu, nesta quarta-feira (5), o programa de inclusão e acessibilidade em todas as sessões de julgamento. As oito Turmas da Corte passaram a ter interpretação simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em suas transmissões pelo canal oficial do TST no YouTube. “A inclusão é uma das bandeiras da gestão. […]
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