​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o comprador de imóvel usucapido (o bem objeto de sentença procedente em ação de usucapião), na condição de sucessor do usucapiente, deve integrar o polo passivo da ação rescisória ajuizada contra a sentença de usucapião, sob pena de nulidade da rescisória pela falta de citação de litisconsorte passivo necessário. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao julgar […]

O ministro Rogério Schietti, da 6ª Turma do Superior Tribunal da Justiça (STJ), anulou processo desde a decisão de pronúncia contra um homem condenado a 18 anos e 8 meses de detenção pelo Tribunal do Júri. O entendimento do magistrado foi o de que a decisão de pronúncia é manifestamente ilegítima quando o réu é submetido […]

Entre os dias 20 de dezembro e 31 de janeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) funciona em regime extraordinário em virtude do recesso forense e das férias dos magistrados. Nesse período, com exceção das matérias penais, estão suspensos os prazos processuais, nos termos da Portaria STJ/GP 584/2022, cabendo à Presidência do tribunal examinar apenas matérias urgentes, conforme […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.981.398 e 1.991.439, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão que será submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.177 na base de dados do STJ, é a seguinte: “Definir se é possível, ou não, a condenação da União ao pagamento de honorários […]

Por entender que o pedido não se enquadra na competência da corte, o ministro Lúcio Mário de Barros Goes, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), não conheceu de um pedido liminar em Habeas Corpus impetrado por um engenheiro naval em benefício do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, contra […]