Para busca pessoal sem mandado judicial, exige-se fundada suspeita, baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência da […]
A Justiça Eleitoral é competente para apurar desvios de finalidade de atos praticados por agentes públicos, inclusive na condição de Chefe de Estado, quando da narrativa se extrair que este se valeu do cargo para produzir vantagens eleitorais para si ou para terceiros. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou a própria competência […]
A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu, nesta terça-feira (13), que ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sigam a decisão da própria Corte Especial do órgão que definiu regras para fixação de honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). Ministros da 3º turma do tribunal remeteram duas decisões […]
A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência, conforme prevê o artigo 185, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dar provimento ao recurso […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem sido um dos principais parceiros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seu esforço para reduzir o volume de processos. Desde junho de 2020, está em vigor o acordo de cooperação técnica firmado entre o STJ e a AGU, que possibilitou, até junho de 2022, que cerca de 620 mil […]
A parte que é julgada à revelia, mesmo não se opondo ou contestando o processo, deve pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor, pois é diretamente responsável pela necessidade de ajuizamento da ação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para determinar que […]
O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, anunciou nesta terça-feira (13) seu pedido de aposentadoria. Conhecido por seu perfil conciliador, o magistrado de 70 anos decidiu pedir a aposentadoria cinco antes de atingir a compulsória. Ao participar da sua última sessão de julgamento na 5ª Turma, ele foi homenageado pelos colegas. “Nós nos […]
Em cerimônia realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (12), o juiz Frederico Mendes Júnior foi empossado no cargo de presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para o triênio 2023-2025. O magistrado agradeceu o empenho da gestão que se encerra, liderada pela juíza Renata Gil, e disse que o objetivo dos novos […]
Se os problemas típicos das prisões brasileiras já representam um grande desafio — vide a superlotação, a insalubridade das instalações e a existência de atividades criminosas dentro dos presídios —, as questões que envolvem presos e presas transgênero trazem um complicador para o debate. Discussões sobre a dignidade no cumprimento da pena ganham contornos adicionais, […]
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB) receberam os diplomas de presidente e vice-presidente, respectivamente, nesta segunda-feira (12) em cerimônia no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. O evento foi conduzido pelo presidente da Corte, Alexandre de Moraes, que foi aplaudido de pé ao ingressar no plenário do tribunal. Lula também recebeu muitos aplausos e ouviu cantorias de […]
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