A 4ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná autorizou, em liminar, o cultivo de cannabis para tratamento de fibromialgia. O colegiado considerou que se existe comprovação da melhora significativa da paciente com o uso da cannabis, o direito à saúde deve prevalecer. A paciente argumentou que foi diagnosticada com fibromialgia e tentou os mais […]
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JF-RS) proibiu a remoção ou despejo de duas cachorras que moram no Complexo Operacional dos Correios, na capital. A liminar é da juíza da 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), Clarides Rahmeier. As duas cadelas sem raça definida, chamadas de Pretinha e Branquinha, habitam há aproximadamente dez anos […]
A juíza da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá (TJ-SC), Aline Mendes de Godoy, julgou improcedente uma ação de indenização por danos morais em que a autora teria sido ofendida por meio de conversa com o réu em aplicativo de mensagens. O caso envolveu um casal que passou por vicissitudes em relacionamento amoroso logo […]
A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve a dispensa por justa causa de uma operadora de seguros que transferiu dados de clientes e manipulou cotações em benefício de uma empresa concorrente. Os desembargadores foram unânimes ao confirmar a sentença do juiz da 12ª vara do Trabalho de […]
O morador de um condomínio no estado de Santa Catarina teve seu contrato de locação rescindido por falta de pagamento e por promover festas durante a pandemia da covid-19. A decisão é do juiz da 6ª Vara Cível de Florianópolis (SC), Yannick Caubet. Na ação, o proprietário afirmou que o morador seguidamente promove festas e […]
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou agravo de instrumento de uma mulher de Balneário Camboriú que tentava reverter decisão que lhe negou justiça gratuita em ação revisional que move contra instituição financeira. Ao decidir, o colegiado levou em consideração que ela é proprietária de quatro carros, […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre o exercício da atividade de despachante documentalista junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (Detran/RS). A Lei estadual 14.475/2014 estabeleceu condições e requisitos para desempenho da atividade profissional, como a forma empresarial necessária para […]
O titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville (SC), juiz Roberto Lepper, negou liminar em ação popular ajuizada por um grupo de pessoas que solicitava a proibição do município de Joinville em divulgar ações a favor do “tratamento precoce” da Covid-19. No processo, os autores buscam deferimento para que a prefeitura local se abstenha […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) sofreu um ataque cibernético que ocasionou a indisponibilidade do site e sistema, na última sexta-feira (30). Até esta terça-feira (4), o site está funcionando apenas em links temporários com os principais serviços. Os prazos foram suspensos até nova determinação. O TJ-RS garantiu em nota que […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a absolvição de um casal em situação de rua de Joinville (SC), condenado à pena de quatro meses de reclusão e ao pagamento de multa, por tentativa de furto qualificado de produtos de um supermercado que somavam R$ 155,88. Ao dar provimento ao Recurso Ordinário […]
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