A juíza Mychelle Pacheco Cintra Stadler, da 1ª Vara do Plenário do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, determinou com base na recém-promulgada Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21) que documentos juntados pelo MP sobre uma testemunha, relativos a um outro processo, fossem retirados dos autos. A decisão acolheu pedido dos advogados […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso da Central S.A. Transportes Rodoviários e Turismo, de Novo Hamburgo (RS), contra condenação ao pagamento de indenização a uma cobradora de ônibus que desenvolveu estresse pós-traumático após assalto a um ônibus que vitimou uma passageira com um tiro na cabeça. Para […]
Em decisão liminar, a juíza Silvia Muradas Fiori, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, suspendeu neste sábado (5) um decreto do governo do Rio Grande do Sul que desobrigava o uso de máscaras contra Covid-19 para crianças menores de 12 anos. A decisão atende a um pedido da Associação […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) o registro de elogio na ficha funcional da desembargadora catarinense Salete Silva Sommariva. O pedido foi feito pela conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel. Responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Cevid), do TJ-SC, a desembargadora integrou […]
A juíza Camila Coelho, de Brusque (SC), será indenizada em R$ 5 mil por danos morais, após o advogado Aloir José Konopka fazer publicação contra ela no Facebook. A decisão é do juiz Álvaro Augusto Cassetari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí. O caso é relacionado a uma publicação do advogado, na noite de […]
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria (RS) para julgar pedido de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e destinado a uso off label (é feito por conta e risco do médico que o prescreve, e pode eventualmente vir a caracterizar um erro médico, […]
O desembargador Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União – Fazenda Nacional suspenda a exigibilidade da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos por um menor de idade a título de pensão alimentícia. […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a suspensão da lei de Criciúma que proíbe o uso da linguagem neutra na grade curricular, no material didático de instituições públicas e privadas e em editais de concursos públicos. A informação sobre a liminar, concedida após uma a ação ajuizada pelo Ministério Público (MP-SC), foi confirmada nesta […]
Os bens do advogado Maurício Dal Agnol, acusado de enganar clientes, e de sua esposa, serão leiloados pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JF-RS) nos próximos dias 15 e 24 de março, conforme a 1ª Vara Federal de Passo Fundo. Desde 2014, o advogado responde a processos na Justiça por se apropriar de parte de […]
O artigo 6º da Emenda Constitucional 103/2019 deve ser aplicado tanto aos que já haviam tido a aposentadoria concedida como também àqueles que já tinham o direito de requerer o benefício antes da EC mas não o fizeram. Esse foi um dos fundamentos de decisão do juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, do Tribunal Regional […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
