A Justiça Federal negou o pedido de liminar de um estudante que pretendia ingressar no Instituto Federal Catarinense (IFC) em vaga destinada a egressos de escola pública, ainda que tenha concluído o ensino fundamental integralmente em escola privada. O juiz Charles Jacob Giacomini, da 3ª Vara Federal de Itajaí (SC), entendeu que a exigência está […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou a condenação de um homem que, com a ajuda de um menor de idade, furtou um papagaio do pátio de uma residência de São Cristóvão do Sul, ao aproveitar-se do curto período de tempo em que a dona da ave deixou o […]
A 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) admitiu os recursos (Especial e Extraordinário) do Ministério Público Estadual que questionam a anulação do júri do caso Kiss, ocorrida em 03/08/22, pela 1ª Câmara Criminal da Corte. Com isso, caberá às Cortes Superiores (STJ e STF) decidirem sobre os pleitos da […]
Uma trabalhadora com nanismo deverá receber R$ 20 mil de indenização do Serviço Social do Comércio (Sesc) de São Borja (RS), porque sua dispensa, ao retornar de licença previdenciária após uma cirurgia da coluna, foi considerada discriminatória. A condenação foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou o exame do recurso […]
O prazer de degustar um bombom terminou na primeira mordida para uma consumidora de Joinville, no norte do Estado. Ao abocanhar a guloseima, ela encontrou larvas no interior do doce. Por conta disso, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em recurso sob a relatoria do desembargador Carlos Roberto da […]
Alegação de que “era brincadeira” não serve para afastar o crime de injúria racial. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um homem de Irati (PR) por anunciar a venda de um escravo na internet. Ele terá que prestar 365 horas de serviços comunitários. O homem foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano não configura o seu real descumprimento e, portanto, não autoriza, por si só, a convolação em falência. Para o colegiado, o fato de a sociedade devedora pedir uma […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou a concessionária de água e esgoto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 800 mil, acrescidos de juros e correção monetária, pelo descumprimento de obrigações contratuais junto ao município de Videira (SC). A companhia causou poluição ao Rio do Peixe, um […]
Em julgamento perante o Tribunal do Júri, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização da confissão espontânea para justificar a condenação, é suficiente que a tese tenha sido debatida em plenário, arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer, por […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou recurso de uma empresa de transporte de passageiros por aplicativo que fixou diversos materiais publicitários em espaços públicos como postes, muros e placas no município de Criciúma, de modo irregular e contra lei municipal. A empresa recorreu da decisão de 1º grau que julgou improcedente o […]
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