Arquivos Sudeste - Página 76 de 166

‘SEM JUSTO MOTIVO’: Convicção pessoal não afasta obrigatoriedade de vacinação,

A Justiça do Trabalho julgou improcedentes os pedidos de uma cirurgiã-dentista que sofreu processo administrativo disciplinar (PAD) pelo município de Mauá-SP após recusar vacinação contra a covid-19. Em sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá, a juíza Tatiane Pastorelli Dutra conclui não haver justo motivo para a decisão da trabalhadora, que alegou convicção […]

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Aluna receberá indenização por demora em emissão de diploma

Uma agente de saúde deve ser indenizada em R$ 10 mil, por danos morais, por ter enfrentado dificuldades para obter seu diploma do curso técnico em enfermagem por uma escola técnica. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou em parte sentença da comarca de Resplendor, no Vale do Rio Doce, que […]

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MPRJ apresenta recurso para aumentar a pena de Flordelis

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou à Justiça um pedido que contém as razões recursais para elevar as penas da ex-deputada Flordelis dos Santos e da filha Simone dos Santos, ambas condenadas. A proposta do MPRJ também pede a anulação da decisão que absolveu Rayane dos Santos, Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira […]

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Parte deve comprovar nexo causal para fazer jus a tutela

Por considerar que a parte agravante deve comprovar minimamente o nexo causal para fazer jus ao pedido, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou, de forma unânime, a concessão de tutela de urgência para desocupação de imóvel. A parte ajuizou ação reparatória contra uma empresa argumentando que, ao executar […]

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Empresa deve enviar para paciente documentos com seus dados pessoais

Uma decisão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que uma empresa de medicina do trabalho envie exames médicos a uma paciente após resistência à apresentação dos documentos. Os desembargadores concordaram que a mulher tem direito a acessar a documentação que cita especificamente seus dados pessoais e […]

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STJ anula decisão do TRF-3 sobre procurador dos direitos do

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que considerou ilegal a investidura do titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo (PRDC-SP) e, em consequência, mandou arquivar o inquérito civil público instaurado por ele para investigar a […]

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“MACACA VELHA”: Mantida condenação por ofensas racistas

Por unanimidade, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de mulher por injúria racial cometida contra conhecida. A pena foi fixada em um ano e dois meses de serviços à comunidade e prestação pecuniária, conforme o decidido pelo juiz Sérgio Augusto de Freitas Jorge, da […]

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Justiça limita multa a 100% do valor atualizado do imposto

A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para confirmar a redução de uma multa a 100% do valor atualizado do imposto devido. O caso envolve uma dívida de uma empresa com o Estado de […]

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Justiça nega pedido de indenização por discriminação religiosa em hospital

O juiz da 36ª Vara Cível de Belo Horizonte (TJ-MG), Marcelo Paulo Salgado, julgou improcedente o pedido de indenização da esposa de um paciente do Hospital Felício Rocho, de Belo Horizonte, que faleceu nas dependências da instituição médica. O paciente era testemunha de Jeová e chegou a assinar termo de recusa de transfusão de sangue, […]

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Empresa de home care deve recolher ISS no município de

Por unanimidade, a decisão que determinou a incompetência do município de São José do Rio Preto para exigir Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresa privada que atua no segmento de home care e presta serviços em Bauru, do juiz Marcelo Andrade Moreira, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru (SP), foi mantida pela 14ª […]

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Empresa deve enviar para paciente documentos com seus dados pessoais

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