O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deliberou de maneira unânime a respeito da inconstitucionalidade das cláusulas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá que requerem uma maioria absoluta de parlamentares para aprovação de leis relativas a matérias ordinárias. Conforme os autos, o texto legislativo estabelecia uma maioria absoluta – […]

Na última sexta-feira (11) ocorreu um encontro no Salão do Júri do Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), onde estudantes e professores do curso de Direito da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) foram acolhidos para realização de júri simulado. Nessa prática, os alunos adaptaram a peça […]

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou o recurso e sentenciou o ex-prefeito de Mirante do Paranapanema por não cumprir as formalidades licitatórias em 86 ocasiões diversas. Conforme os registros, entre os anos de 2011 e 2012, o acusado contratou uma empresa com a justificativa de renovar […]

A decisão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi mantida, referente ao veredicto proferido pelo juiz João Luis Monteiro Piassi da 2ª Vara da Comarca de Ilha Solteira. A decisão é de sentenciar o município, compensando financeiramente um indivíduo com deficiência auditiva, que foi impedido de usufruir […]