Mais um penduricalho na Justiça Brasileira. O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, a criação de auxílio-saúde aos magistrados, extensivo também aos inativos. O auxílio, que entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021, será pago mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde e/ou odontológico, de livre […]
Não cabe ao Ministério Público e à Defensoria Pública defender os familiares das vítimas do incêndio no Ninho do Urubu, do Flamengo, em 2019. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, cancelou nesta quarta-feira (2/12) a pensão mensal de R$ 10 mil aos parentes que […]
A 8ª Câmara Criminal do TJ/MG autorizou um pai a plantar Cannabis Sativa para tratamento médico de filho que sofre de epilepsia e autismo. O colegiado considerou que sem o plantio, o tratamento de saúde do paciente, que já fez uso de diversos medicamentos convencionais sem sucesso, seria inviabilizado. De acordo com os autos, o […]
Às vésperas da eleição para a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o advogado Sebastião da Costa Val enviou ao Conselho Nacional de Justiça um pedido de providências contra o corregedor-geral de Justiça do estado, desembargador Bernardo Garcez, por conduta ilegal no âmbito da atividade jurisdicional. A conduta consiste na exibição de um […]
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane […]
Não havendo controvérsia sobre a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelas contratantes, antes do final do processo em que eram representadas pelo advogado, o pagamento da remuneração prevista passa a ser exigível independentemente da satisfação do crédito devido às clientes na demanda. Com base nesse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado […]
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dono de salão de cabelereiros a não utilizar com finalidade comercial imóvel situado em zona residencial de Piracicaba, devendo paralisar as atividades sob pena de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 2 milhões. De acordo com […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) é a primeira corte brasileira a implantar o Juízo 100% Digital para a execução de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico. Em um primeiro momento, 13 unidades jurisdicionais do estado vão participar do projeto. A decisão foi anunciada pelo presidente do tribunal, desembargador Claudio de Mello […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Lei estadual 14.274/2010, de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos. Para a comercialização de produtos destinados ao consumo humano ou animal ou utilizados na agricultura, a norma exige […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem pela fabricação de dinheiro falso. O réu foi surpreendido em imóvel, na capital paulista, onde foram encontradas 30 mil unidades de moedas metálicas fraudadas de R$ 0,50 e equipamentos para produção dos valores. De acordo com os magistrados, a materialidade ficou […]
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