O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por maioria, nesta quinta-feira (16), uma súmula que regulamenta a análise, pela Justiça Eleitoral, de casos de fraudes à cota de gênero – obrigação de lançar um percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas nas eleições. A súmula funcionará como um guia, um entendimento a ser aplicado em casos semelhantes nas instâncias […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), criada pela Lei 10.698/2003, deve ser considerado interrompido somente a partir do momento em que os valores estabelecidos no anexo I da Lei 13.317/2016 foram integralmente pagos pela administração pública, ou seja, em janeiro de 2019. Essa […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, conceder habeas corpus a uma mulher em prisão preventiva, permitindo sua transferência para o regime domiciliar. A decisão visa possibilitar que ela cuide de suas duas filhas pequenas durante o estado de calamidade pública enfrentado pelo Rio Grande do Sul. De acordo com […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) deve protocolar ainda nesta quarta-feira, 15, no Supremo Tribunal Federal (STF), o acordo entre o governo federal e o Congressosobre a desoneração da folha de pagamentos. A proposta precisa ser homologada pelo ministro Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração em abril, a pedido do governo. O acordo mantém a desoneração neste ano e aplica a reoneração gradualmente a partir […]
Diminuir burocracias com o objetivo de viabilizar os direitos das pessoas com deficiência. Essa foi a premissa que norteou a participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), na audiência pública que abordou o fim da exigência de autorização judicial para a compra de automóveis em nome de […]
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (15) que os três Poderes e todos os órgãos da República devem agir para prestar a melhor assistência possível na garantia dos direitos fundamentais no Rio Grande do Sul, estado atingido por fortes chuvas e enchentes. “Para atender as necessidades urgentes das […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, desembarcou nesta quarta-feira (15) na Base Aérea de Canoas (RS) junto com comitiva presidencial. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fará anúncio de novas medidas de auxílio ao Rio Grande do Sul e a famílias vítimas das enchentes provocadas pelas fortes […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a sentença que negou a posse de uma candidata no cargo de Técnico em Radiologia no Hospital Dr. Miguel Riet Correa Júnior no concurso realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O magistrado sentenciante entendeu que o cargo em questão tem a […]
Uma lei editada pelo município de Serra do Mel, que criou 188 cargos em comissão, foi declarada inconstitucional, em parte, em vários artigos que a compõem. A decisão é do Pleno do TJ-RN, que considerou a ocorrência de violação dos princípios do concurso público, em afronta ao estabelecido no artigo 26 e incisos, da Constituição Estadual, […]
Ao julgar leis dos estados de Sergipe, Roraima e Ceará que tratavam da reserva de vagas para a participação de mulheres em concursos públicos para órgãos de segurança pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou qualquer possibilidade de que as normas venham a restringir a participação feminina na disputa pelo total das vagas oferecidas. O […]
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