O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou, na sessão desta terça-feira (20), a pena de disponibilidade por dois anos ao juiz José Daniel Dinis Gonçalves, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). A sanção foi motivada por conduta considerada incompatível com a magistratura, após o magistrado ter sido responsabilizado por agredir fisicamente […]

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram inaceitável a possibilidade de o governo dos Estados Unidos impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes. Ouvidos reservadamente, os magistrados afirmam que a medida seria uma tentativa inaceitável de interferência externa no Judiciário brasileiro — algo que classificam como “impensável”. A ameaça foi feita na quarta-feira (21) pelo […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede a emissão da certidão de quitação eleitoral a candidatos que não prestarem contas de campanha dentro do prazo legal. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 21, em sessão plenária, e confirma a constitucionalidade da medida como mecanismo […]

O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou uma busca domiciliar e todas as provas obtidas a partir dela, ao considerar ilegal a entrada de policiais na casa de um homem acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A decisão se baseou na ausência de elementos […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, um pedido de indenização por suposta violação de direitos autorais envolvendo um grafite exibido em um vídeo promocional do TikTok, gravado no Beco do Batman, ponto turístico da cidade de São Paulo. O recurso foi apresentado pelo artista Prozak, autor da obra, que […]

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou todas as chamadas “questões preliminares” apresentadas pelas defesas dos acusados de integrar o Núcleo 3 da suposta tentativa de golpe de Estado, denunciados na Petição (Pet) 12100. As preliminares são, em geral, matérias de natureza processual que precisam ser decididas antes do julgamento do mérito. Segundo […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20) uma resolução que proíbe todos os órgãos do Poder Judiciário de concederem novos benefícios ou vantagens por meio de decisões administrativas. A medida foi aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ. De acordo com a norma, qualquer reconhecimento de vantagens remuneratórias ou indenizatórias só poderá […]

Em crimes que envolvem militares e a Fazenda Pública, a penhora sobre soldo e salário não é permitida, salvo em situações excepcionais. Além disso, nesses casos, deve ser aplicado o Código de Processo Penal Militar (CPPM). Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal Militar (STM) concedeu provimento parcial a um recurso interposto por um capitão de fragata que teve seus bens e salário penhorados antes de ser condenado por suposto crime. O capitão foi acusado de ter se beneficiado ilicitamente da administraçã