A atividade de assessoria jurídica e de consultoria jurídica prestada de forma comissionada aos membros do Poder Legislativo e Executivo é privativa da advocacia. Esse é o entendimento do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB reafirmado em sessão ordinária na última terça-feira (19), presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn e pela secretária-geral […]
Após anular a suspeição do juiz federal Eduardo Appio e o processo administrativo contra ele no TRF-4, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve decidir se o magistrado pode ou não ser reconduzido ao cargo. O corregedor-nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Felipe Salomão, avocou o processo administrativo do TRF-4, mantendo o […]
Na EUROPA decorrem atualmente diversas operações policiais e judiciárias que se valem de escutas telefónicas efetuadas por um país, que em muitos casos não é o País que efetivamente tramita o processo judicial. A exemplo disso, na França houve a intervenção dos terminais/comunicações que fizeram uso do sistema ENCROCHAT e, nesta mesma esteira, as autoridades […]
A Justiça Federal absolveu Ronnie Lessa no processo em que era réu por tráfico internacional de drogas, por decisão do juiz Ian Legay Vermelho, da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Ronnie permanecerá preso pela morte da vereadora Marielle Franco e Anderson Gomes — ele também é réu e apontado como o assassino. O magistrado atendeu […]
Pela terceira vez, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é um dos vencedores do Prêmio Transparência Eleitoral, este ano, na categoria “Combate à Desinformação”. O resultado foi divulgado pela Transparencia Electoral, organização argentina sem fins lucrativos, que promove valores democráticos e desenvolve ações para incentivar a realização de eleições sob padrões de integridade reconhecidos internacionalmente. A premiação, que […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) outorgou a Medalha Raymundo Faoro ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, na abertura do seminário “Sistemas de Precedentes no Direito Brasileiro”, na noite desta segunda-feira (18). A honraria é a mais alta comenda da advocacia brasileira, entregue pela OAB àqueles cujos trabalhos […]
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido nesta segunda-feira (18), outorgou a Medalha Raymundo Faoro à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber. A medalha é a mais alta comenda da advocacia brasileira, dedicada àquelas personalidades que se destacam na preservação do Estado Democrático de Direito. A cerimônia foi realizada […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) aceitou denúncia do Ministério Público (MP) contra nove acusados de planejar sequestro e morte do senador Sergio Moro (União-PR). O MP denunciou o grupo após receber o indiciamento da Polícia Federal (PF). Em 22 de março, a PF prendeu nove suspeitos de participar de uma organização criminosa que pretendia realizar ataques contra outros servidores públicos […]
A Justiça Federal negou o pedido de prisão dos três agentes da Polícia Rodoviária Federal envolvidos na morte da menina Heloísa dos Santos Silva, de 3 anos, baleada durante uma abordagem na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro. Como medida alternativa à prisão, a Justiça determinou que os policiais usem tornozeleira eletrônica, entreguem as armas pessoais e permaneçam […]
Com Flávio Dino favorito para a vaga de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF), aliados de Lula vivem uma “guerra” nos bastidores pela vaga de titular no Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MJ é uma das pastas mais importantes do governo e, sob seu guarda-chuva está, por exemplo, a Polícia Federal. Se Lula […]
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