PGR defende repercussão geral de debate sobre fixação de honorários
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa terça-feira (30), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defende a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, ou seja, definição a cargo do juiz, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. O tema está em […]