A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC 21) para analisar a viabilidade jurídica e ambiental da exploração de óleo e gás de fontes não convencionais, como o xisto, mediante a técnica de fraturamento hidráulico (fracking). O caso tem relatoria do ministro Afrânio Vilela e envolve […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular uma decisão de pronúncia em ação penal por considerar que o relato policial baseado em testemunhos indiretos de populares não é suficiente para submeter o acusado a julgamento no Tribunal do Júri. A pronúncia é o ato que determina o envio […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegais as três revistas íntimas a que uma mulher foi submetida durante investigação por tráfico de drogas, mas decidiu que essa violação não invalida as demais provas coletadas na busca domiciliar. O caso ocorreu no Rio Grande do Sul, onde policiais cumpriram um mandado de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que órgãos de investigação, como Ministério Público e Polícia Federal, não podem requerer informações sigilosas diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. A decisão se deu na última quarta-feira, 14, pela terceira turma do STJ em uma tentativa de homogeneizar interpretações díspares acerca […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, devolver ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) o processo que discute a legalidade da cobrança de um adicional de ICMS sobre contas de energia elétrica e serviços de telecomunicações. Os ministros entenderam que a corte fluminense não analisou todos os argumentos apresentados pelo […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade nesta quarta-feira (14/5), que as operadoras de planos de saúde têm cinco anos para reembolsar o Sistema Único de Saúde (SUS) quando seus clientes são atendidos na rede pública. O prazo será contado a partir da notificação da decisão administrativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (14), que as empresas aéreas podem recusar o transporte de animais de suporte emocional na cabine de passageiros em voos nacionais e internacionais. A decisão unânime estabelece que, na ausência de legislação específica, as companhias têm autonomia para definir regras sobre peso, tamanho e outras condições […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear transplantes conjugados de rim e pâncreas quando comprovada a inexistência de alternativas terapêuticas. A decisão inclui também exames pré e pós-operatórios, mantendo sentença favorável a um paciente diabético com insuficiência renal que teve o procedimento negado […]
A Polícia Federal (PF) iniciou nesta terça-feira (13) uma nova fase da Operação Sisamnes, que investiga um suposto esquema de venda de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, além do sequestro de R$ 20 milhões e da apreensão de passaportes dos investigados para evitar que […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), que os honorários advocatícios devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa devem seguir os percentuais entre 0,5% e 5% previstos no artigo 27, parágrafo […]
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