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Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Julgamento STJ

Dino declara impedimento a si mesmo para julgar ação contra

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido de julgar uma ação contra a Lei estadual 11.269/2020, do Maranhão. A norma foi sancionada por ele próprio quando ocupava o cargo de governador do estado. A medida foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta terça-feira (1º de julho). Dino havia sido […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Julgamento Produtividade STJ

Supremo divulga balanço do primeiro semestre com redução do acervo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar o balanço das atividades do primeiro semestre de 2025. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou os dados na sessão administrativa virtual desta terça-feira (1º de julho). Segundo ele, a publicização do balanço visa dar ampla divulgação aos números e à atuação do STF, […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Jurisprudência STJ

STJ afasta valor do imóvel e define taxa indevida como

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que uma taxa declarada indevida configura proveito econômico mensurável e deve ser a base de cálculo para os honorários sucumbenciais em uma ação de adjudicação compulsória. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a um recurso especial, afastando o uso do valor do imóvel no […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo Justiça SP STJ

Necessidade de resposta rigorosa ao crime não justifica prisão preventiva,

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 3 votos a 2, substituir a prisão preventiva de cinco pessoas acusadas de homicídio qualificado por outras medidas cautelares. O colegiado concluiu que a credibilidade do Poder Judiciário e a necessidade de uma resposta rigorosa a determinado crime não justificam a prisão preventiva para […]

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Terceira Turma do STJ anula julgamento virtual realizado durante recesso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e determinou que um recurso indeferido seja novamente julgado. A decisão unânime baseou-se no entendimento de que é vedada a realização de sessões virtuais de julgamento durante o recesso forense, e não apenas das […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas PGR STJ

Sisamnes: PF prende prefeito de Palmas e advogados por vazamento

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta sexta-feira (27), uma nova fase da Operação Sisamnes, com o objetivo de aprofundar investigações sobre uma suposta organização criminosa. O grupo é suspeito de ser responsável pelo vazamento sistemático de informações sigilosas oriundas de inquéritos em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), impactando diretamente operações da […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas STJ

Recusa fundamentada do credor impede substituição de penhora por seguro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de recusa fundamentada do credor, o juízo pode negar a substituição da penhora por um seguro garantia judicial. Embora o seguro garantia seja equiparado a dinheiro, conforme o artigo 835, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), a substituição não é […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Jurisprudência STJ

Devedor fiduciante pode ser notificado por e-mail, reitera Segunda Seção

Em decisão que uniformizou a jurisprudência, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante. Para isso, a mensagem deve ser enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e ter seu recebimento confirmado, independentemente de quem a tenha […]

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Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o advogado que não foi réu em uma ação rescisória não tem legitimidade passiva para figurar como executado no cumprimento de sentença. A decisão impede a devolução direta de honorários sucumbenciais pagos no processo original por meio dessa via. A questão surgiu quando um […]

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Credor não é obrigado a apresentar contraproposta a superendividado, decide

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor não tem obrigação legal de aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor superendividado nem de apresentar contraproposta em audiência de conciliação. A decisão, que interpreta a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), deu provimento a um recurso especial do Paraná Banco, afastando […]

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