O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei das Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018, na redação da Lei 14.790/2023) que proíbe um grupo econômico de explorar serviços lotéricos em mais de um estado. A decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640, também suspende a regra que limita […]

Na sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes condenou a prática de trabalhadores que, após aceitarem contratos de pejotização para pagar menos tributos, recorrem à Justiça do Trabalho buscando o reconhecimento de vínculo celetista após o rompimento do contrato. Moraes afirmou que tal postura gera inconsistências, pois, apesar […]

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender a necessidade de regulamentação das plataformas digitais para frear a disseminação de notícias falsas e discursos de ódio. Durante palestra na Faculdade de Direito de Santo André, na Grande São Paulo, Barroso afirmou que a linha entre a liberdade de expressão […]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processos judiciais e os efeitos de decisões sobre a prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal. A medida, a ser referendada pelo Plenário, foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743 e visa assegurar uma ação coordenada e abrangente, […]

No plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a validade das alterações nas regras do seguro-desemprego, seguro-defeso e pensão por morte, implementadas pelas leis 13.134/15 e 13.135/15. Até o momento, o relator, ministro Dias Toffoli, votou pela constitucionalidade das mudanças, acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça e Luiz Fux. […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o termo “parturiente” deve ser incluído junto a “mãe” na Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A mudança busca garantir o reconhecimento da população transexual no registro de nascimento, sendo “parturiente” a pessoa que deu à luz. A categoria […]

Durante a leitura do “Plano Pena Justa”, elaborado pela União para enfrentar as violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro, o ministro Luís Roberto Barroso enfatizou a importância de assegurar condições mínimas às pessoas encarceradas. Segundo ele, o plano busca promover mudanças significativas, embora não tenha a ambição de resolver todos os problemas de […]

Durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (16/10), o ministro Alexandre de Moraes fez um alerta sobre o amplo uso de dados telemáticos por grandes empresas de tecnologia. O julgamento em questão analisa a possibilidade de decretação judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos de grupos não identificados de pessoas em […]