O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, manifestou nesta quinta-feira (9/11) “preocupação com a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa pelo Supremo Tribunal Federal” devido à supressão das sustentações orais presenciais. A declaração vem após o ministro do STF Alexandre de Moraes negar […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, sem alterações, o entendimento de que não é possível equiparar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados contratados diretamente pelo empregador, seja empresa pública ou privada. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9), no julgamento de recurso (embargos de declaração) no Recurso Extraordinário (RE) 635546, com repercussão geral […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na sessão desta quarta-feira (8), que as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 66/2010. Segundo a decisão, depois que essa exigência foi retirada da Constituição Federal, a efetivação do divórcio […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que é possível realizar acordo de não persecução penal (ANPP) desde que seja solicitado antes de o juiz decretar a sentença. Esse posicionamento vale para os casos em que a ação penal tenha sido iniciada antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei […]
A J&F Investimentos pediu ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheça que a empresa foi coagida e vítima dos abusos praticados na Operação Lava Jato e suspenda o pagamento do acordo de leniência fechado com o Ministério Público Federal em 2017. À época, o valor inicial do acordo foi firmado em […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e encaminhou à Polícia Federal petição apresentada por parlamentares para apurar possíveis ilícitos praticados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro relacionados à remessa de dinheiro por apoiadores, via Pix, no primeiro semestre de 2023. O objetivo é analisar a eventual […]
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza o ressarcimento a servidor ou autoridade pública que precise contratar advogado para defendê-lo em demandas administrativas ou judiciais decorrentes da função pública. O Recurso Extraordinário (RE) 1410012 foi julgado na […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta semana, à análise de processos já iniciados pela Corte. A pauta tem como primeiros itens os casos que tratam dos requisitos para pedido de divórcio e da análise sobre se há omissão na regulamentação da licença-paternidade no país. A ação que discute a correção das contas do […]
O presidente Lula (PT) se queixa, com maior frequência, de dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), indicados por ele nos primeiros mandatos e que ainda estão no tribunal: José Dias Toffoli e Cármen Lúcia. As razões são parecidas, e tem a ver com a Lava Jato. Como se sabe, Lula não perdoa Toffoli por […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), falou sobre a possibilidade de ser escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a cadeira de Rosa Weber no STF (Supremo Tribunal Federal). Em entrevista ao portal Brasil 247, Dino disse que apoiará e defenderá qualquer nome escolhido por Lula para […]
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