O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que garantiu à Defensoria Pública local o recebimento de honorários advocatícios em ações contra a administração estadual. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 69080. Em ação apresentada pela Defensoria Pública estadual (DPE-BA), o TJ-BA condenou o governo […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que o julgamento definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 635, que visa à redução da letalidade policial no Rio de Janeiro, deverá ocorrer no segundo semestre deste ano. A declaração foi dada durante uma reunião na última terça-feira (2) com o […]
Em recente audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, a Diretoria da OAB Nacional defendeu a constitucionalidade do art. 85, § 14, do CPC, que estabelece que os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Com o tema em pauta nessa terça-feira (2), Toffoli, relator do Recurso Extraordinário 1.326.559, acolheu o posicionamento da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a condenação do deputado Arthur do Val (União Brasil) ao pagamento de R$ 60 mil por ridicularizar pessoas em um vídeo gravado durante manifestações em 2021. A decisão foi da ministra Cármen Lúcia, que ao analisar o recurso extraordinário de do Val, ressaltou a importância da liberdade de expressão, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a norma que dispensa a obrigatoriedade das sociedades anônimas (S.A.s) publicarem seus atos e demonstrações financeiras no Diário Oficial. A decisão foi unânime e agora, a divulgação deve ser feita em jornais de grande circulação, tanto em formato físico quanto eletrônico. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as escolas públicas e privadas têm a obrigação de combater discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual. Segundo a decisão, também é dever das escolas combater o bullying e as discriminações de cunho machista contra meninas e homotransfóbicas, que afetam gays, lésbicas, bissexuais, travestis […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 5 de agosto o início dos trabalhos da comissão de conciliação que vai tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Em abril, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal e determinou […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro semestre deste ano com aumento das decisões colegiadas proferidas pelos onze ministros da Corte. O balanço foi divulgado nesta segunda-feira (1°) após a aprovação do relatório de trabalho. A votação ocorreu em sessão virtual. De acordo com balanço divulgado pela Corte, das 54 mil decisões proferidas nos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o pagamento do chamado “salário-esposa” a servidores públicos do município de São Vicente (SP). Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a legislação que instituiu o benefício é incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública. O benefício mensal, previsto […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério da Saúde deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis inclusive em especialidades relativas a seu sexo biológico. O entendimento foi firmado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ação, o PT apontava entraves […]
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