O plano de saúde pode definir quais doenças terão cobertura, mas não a forma de diagnóstico ou tratamento, uma vez que a taxatividade de rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar(ANS) não é absoluta. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou plano de saúde a custear tratamento […]

Uma decisão liminar emitida pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência de Sorocaba (Jeia), vinculado à Justiça do Trabalho, determinou que o governo do estado de São Paulo suspenda a contratação de adolescentes para atividades não permitidas para menores de 18 anos e/ou que estejam em situação de desvirtuamento de estágio. A medida foi tomada […]

O procurador-geral de Justiça, Mário Sarrubbo, anunciou o afastamento funcional do promotor Moacir Tonani Júnior, que atua no 5º Tribunal do Júri da capital, pelo período de 60 dias. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado na semana passada, foi fundamentada em denúncias de assédio contra Tonani Júnior, conforme reportagem do jornal O Estado […]

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região(TRT-SP) manteve a condenação de uma operadora de telemarketing ao pagamento de R$ 1,2 mil referente a custas processuais por ausência à audiência sem justificativa legal. A previsão é do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela reforma trabalhista […]