A 42ª Vara Cível Central de São Paulo determinou que uma empresa de tecnologia desbloqueie músicas de matrizes africanas publicadas por uma usuária e a indenize em R$ 8 mil por danos morais. De acordo com o processo, a artista teve duas canções em iorubá, que fazem referência à entidade Exú, bloqueadas pela plataforma sob […]
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de cinco homens pelo crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006, ao entender que não ficou demonstrada a estabilidade necessária para a configuração do delito. O grupo também havia sido condenado por tráfico […]
Irregularidades contábeis ou infrações fiscais que resultam de erro, imprudência ou negligência não configuram crime contra a ordem tributária, por não envolverem dolo, ou seja, a intenção de fraudar. Esse entendimento foi seguido pelo juiz Vinícius de Toledo Piza Peluso, da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária de Santos (SP), ao arquivar […]
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) afastou a responsabilidade de um herdeiro em um processo de execução trabalhista ao reconhecer que sua renúncia à herança o isenta de responder pelos débitos do espólio. O colegiado reformou decisão de primeira instância e considerou que a renúncia, homologada na partilha de […]
A 7ª câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região manteve a demissão por justa causa de um funcionário que atirou café quente em um colega durante uma discussão. O trabalhador alegou legítima defesa, mas a Justiça entendeu que sua reação foi excessiva e desproporcional. O caso aconteceu em agosto de 2023, em uma […]
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa de alimentos pagasse R$ 5 mil em danos morais a um consumidor que encontrou larvas em torradas produzidas por ela. A decisão foi tomada após análise de um recurso apresentado pelo consumidor, que havia sido inicialmente derrotado na […]
A 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Penha de França, em São Paulo, determinou que uma companhia aérea pagasse R$ 10 mil em danos morais a dois irmãos por conta de um atraso em voo que prejudicou a participação deles no velório do pai. Cada irmão receberá R$ 5 mil pela […]
A Justiça de São Paulo negou o pedido da defesa do ex-vereador de Guarujá Givaldo dos Santos Feitoza para validar supostas provas que poderiam embasar uma futura revisão criminal. Condenado a mais de 22 anos de prisão por um esquema de rachadinha, ele segue foragido desde julho de 2020, quando sua sentença transitou em julgado. […]
Uma operadora de plano de saúde deverá autorizar a cirurgia de uma beneficiária com hérnia de disco lombar, incluindo todos os materiais necessários para o procedimento. A decisão foi proferida pelo juiz Gustavo Kaedei, da 2ª Vara Cível de Carapicuíba (SP), que considerou indevida a negativa da empresa, baseada em avaliação de junta médica. PRESCRIÇÃO […]
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) oficializou, por meio de norma publicada no final de janeiro, a contagem do tempo de estágio em direito para concessão de benefícios financeiros a servidores. A medida permite que estágios realizados na administração pública direta de qualquer estado sejam considerados para a obtenção da licença-prêmio, mesmo que tenham […]
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