Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo de julgamentos de processos judiciais do Brasil que discutem questões constitucionais, ação que discute um dos temas atuais mais intrigantes entre questões de Direito de Família: se a lei que obriga pessoas de mais de 70 anos a se casarem em regime de separação de bens é […]
Por constatar que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou um julgamento do Tribunal do Júri e ordenou que seja feito um novo. O desembargador Amable Lopez Soto, relator do caso, considerou que a condenação pelo júri […]
A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo decretou, nesta quarta-feira (21), a falência de empresas do Grupo Itapemirim. De acordo com a decisão, verifica-se que há inadimplemento substancial do plano de recuperação judicial e inexistência de perspectiva de retomada dos pagamentos aos credores. Conforme os autos, relatórios mensais do administrador judicial […]
Cabe ao empregador zelar para que os empregados desenvolvam as suas atividades num ambiente de trabalho sadio, inibindo comportamentos que afrontem a dignidade do trabalhador. Esse foi o entendimento da juíza Brigida Della Roca Costa, da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, para condenar a Telefônica a indenizar um trabalhador em R$ 100 mil […]
Em votação unânime, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, proferida pelo juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, que condenou uma construtora imobiliária a indenizar cliente por entregar imóvel diferente do que foi apresentado no apartamento decorado visitado […]
A 18ª Turma do TRT-2 acolheu recurso de empresa de transporte e excluiu o pagamento de indenização por dano existencial de R$ 30 mil a motorista. Para os desembargadores, o homem não conseguiu provar que a sobrejornada a que era submetido o impediu de manter o convívio familiar e social. O profissional atuava como carreteiro […]
A não abertura de vista à defesa para se manifestar acerca de parecer apresentado pelo procurador-geral de Justiça não configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso de dois homens […]
Nesta sexta-feira (9), o TRE-SP recebeu entidades da sociedade civil convidadas a fiscalizar o sistema de votação para uma exposição dos procedimentos de auditoria das urnas eletrônicas. Essa audiência pública é uma inovação incorporada ao processo eleitoral de 2022, com o objetivo de explicar a realização do Teste de Integridade das urnas eletrônicas e do […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, nesta quinta-feira (8), no Salão do Júri do Palácio da Justiça, a posse de solene de dois novos desembargadores: Ricardo Braga Monte Serrat e Ernani Desco Filho. Conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe, a cerimônia contou com a presença de magistrados, amigos e familiares […]
Ação proposta pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital nesta quarta-feira (7/9) pede, em caráter liminar, a suspensão do trâmite de projetos de intervenção urbana no município de São Paulo, diante da revisão do Plano Diretor Estratégico. Ajuizado pelo membro do MP-SP Roberto Luis de Oliveira Pimentel contra o Executivo municipal, a […]
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