Por entender que o ex-juiz Sergio Moro agiu de forma ilegal ao divulgar conversas do casal Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente eleito Lula (PT), e Renata de Abreu Moreira, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo (SJSP) condenou a União a pagar indenização por danos morais de R$ 60 mil aos […]
A Justiça de São Paulo negou o direito ao aborto a uma mulher cujo feto não tem mais chances de vida extrauterina. A decisão foi proferida por uma juíza da Comarca de Cabreúva, no interior do estado. O processo, que corre em segredo de Justiça, mostra que dois exames de ultrasssom e um laudo de […]
A 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha (SP) reconheceu a rescisão indireta e condenou um hospital a indenizar em R$ 12 mil um enfermeiro que sofreu perseguição e segregação no trabalho. O profissional da Saúde começou a ser perseguido por ter denunciado um erro médico ocorrido durante uma cirurgia. Após a morte de uma paciente […]
Um homem foi condenado a seis meses de reclusão por crime de perseguição a uma juíza do Trabalho em decorrência do envio reiterado de e-mails, representações e comunicações a órgãos de investigação, jurisdicionais e correcionais, contendo ameaças à integridade física e psicológica da magistrada. A decisão foi da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), pelo juiz federal Rafael […]
A 39ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) deferiu a uma empregada dos Correios o direito de permanecer em teletrabalho para cuidar de dois filhos com transtorno do espectro autista, de sete e oito anos. A sentença confirma decisão que havia sido tomada em tutela de urgência, fundamentada em dispositivos da Constituição Federal e […]
Trabalhador que vive com HIV vai receber R$ 50 mil de indenização por danos morais. A decisão é da 8ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP), que reformou sentença de 1º grau e reconheceu como discriminatória a dispensa ocorrida em dezembro de 2019, quando o homem trabalhava em uma fábrica de tintas como terceirizado. […]
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu por unanimidade um ex-sócio da Camargo Campos S.A. Engenharia e Comércio, de São Paulo (SP), da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado na sociedade por apenas 12 dias na vigência do contrato de trabalho, o colegiado entendeu […]
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, decisão que condenou uma companhia aérea a pagar indenização por danos morais a um homem cujo voo foi cancelado três vezes ao longo de uma viagem internacional. A agência de viagem também foi condenada solidariamente. No caso concreto, […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) permitiu a venda de um automóvel, da marca Saveiro, que estava com restrição no Detran-SP. Os desembargadores entenderam que o proprietário, dono de uma frota de veículos, não poderia ser obrigado a esperar um ano para comercializar o bem, sob pena de ter que recolher uma diferença […]
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com esse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Mercado Pago a ressarcir R$ 35 mil a um estabelecimento comercial por transferências fraudulentas […]
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