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Condenação anterior por violência doméstica motiva justa causa

Um empregado condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena restritiva de liberdade de três meses, cumprida em regime aberto, teve mantida a dispensa por justa causa pela 88ª Vara do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP). Ele recorreu ao judiciário buscando reverter a medida da empresa, […]

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Supermercado indenizará adolescente após abordagem truculenta de segurança

Por unanimidade, um supermercado de Assis (SP) teve condenação de indenização por danos morais a um adolescente abordado de maneira truculenta por segurança do estabelecimento mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão de 2ª Instância majorou a reparação para R$ 5 mil. Conforme o acórdão, um funcionário acusou o jovem de […]

Justiça SP Subdestaques em São Paulo Sudeste xxSlider_princial

Hospital que divulgou imagens de vítima de ataque em escola

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença proferida pelo juiz Olivier Haxkar Jean, da 3ª Vara Cível de Suzano, que condenou um hospital a indenização por danos morais de R$ 15 mil pela divulgação de imagens da vítima de um ataque em escola estadual durante atendimento emergencial. Durante atendimento médico […]

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Mulher que se dedicou a cuidar do lar por 15

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um ex-marido a pagar 1,5 salário mínimo para a ex-mulher durante o período de dois anos, por ela ter ficado mais de 15 anos dedicada aos cuidados do lar e à educação da filha do casal enquanto o ex-marido se dedicava à atividade empresarial. […]

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Importadora de berço indenizará família após morte de bebê, decide

A morte de um bebê de seis meses, após acidente com um berço comprado a uma importadora e vendedora do produto foi julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial de uma empresa e a condenou a indenizar uma família pela morte do filho desta, por danos morais. Segundo o processo, […]

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SEM AFASTAMENTO DO LAR: Devedora de alimentos que cuida de

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu prisão domiciliar por dívida de alimentos para mulher que é a única responsável por outro filho, menor de 12 anos. Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal (CPP), o colegiado considerou que o dispositivo – instituído pelo Marco Legal da […]

Justiça SP Subdestaques em São Paulo Sudeste xxSlider_princial

Autorizada penhora de bens de sócios para pagamento de haveres

Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou a penhora de bens de dois sócios de uma empresa para o pagamento de haveres a um ex-sócio, em decorrência da execução de uma ação de dissolução parcial de sociedade. Conforme os autos, o autor obteve, em […]

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LIBERDADE DE EXPRESSÃO: Juiz nega exclusão de postagens de médico

O juiz Regis de Castilho Barbosa Filho, da 41ª Vara Cível de São Paulo, decidiu indeferir um processo movido pelo Hemomed Instituto de Oncologia e Hematologia contra o médico Raphael Brandão Moreira. Ainda cabe recurso. A empresa, ligada ao grupo Amil, foi à Justiça pedir a retirada de postagens em redes sociais feitas pelo médico, […]

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NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Recebimento parcial de crédito trabalhista não impede

O trabalhador que recebe apenas parte do crédito trabalhista em um processo de recuperação judicial pode prosseguir na execução contra os devedores solidários, caso eles existam. O entendimento é da 9ª Turma do TRT da 2ª Região, em julgamento de agravo de petição contra uma sentença que havia extinguido a execução contra um grupo de […]

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TRIBUNAL TEM AUTONOMIA: Fux anula decisão do CNJ que impõe

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) a edição de norma que estabelecesse critérios objetivos para a designação de juízes auxiliares na capital e nos plantões judiciais. A decisão foi tomada nos […]

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