O acordo extrajudicial que não apresenta concessões recíprocas, mas apenas do empregado, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário. A decisão unânime é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e confirma o entendimento do juiz Rafael Flach, da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. No caso, um restaurante […]
Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou o direito de guarda doméstica de um papagaio-verdadeiro para dois irmãos, moradores de Santa Maria (RS). A ave silvestre foi apreendida pelo Comando Ambiental da Brigada Militar do RS por falta de licença ambiental, mas o colegiado entendeu que devolver o animal ao convívio […]
A Polícia Civil do Rio Grande do Sul remeteu inquérito ao Ministério Público no qual indicia o vereador de Caxias do Sul Sandro Fantinel, por crime de racismo em decorrência das falas preconceituosas, realizadas no final de fevereiro durante sessão da Câmara do município da Serra Gaúcha, sobre trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão em […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de um empresário de 53 anos, nascido na Jordânia e residente na cidade de Chuí (RS), por ter sonegado mais de R$ 5 milhões em tributos na condição de sócio administrador de uma empresa de confecção. O réu alegou não ter culpa pelo crime, […]
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve decisão de 1º grau que condenou uma mulher acusada de cometer injúria qualificada contra a vizinha praticante de Umbanda. De acordo com a denúncia, a acusada, por divergência religiosa, injuriou a vítima, por gestos e palavras, utilizando elementos referentes à […]
A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a expropriação de terras e o confisco de bens de empresas flagradas utilizando trabalhadores em condições análogas à escravidão. No mandado de injunção protocolado no Supremo, o órgão defende que a medida está prevista no artigo 243 da Constituição, mas ainda […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou a retomada do processo seletivo específico para estudantes trans na Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Após a decisão, a universidade divulgou a lista de aprovados. A decisão do TRF-4 suspende uma liminar concedida pela 2ª Vara Federal de Rio Grande em 27 de fevereiro, em […]
As vinícolas (Salton, Aurora e Garibaldi) envolvidas no escândalo que resgatou mais de 200 trabalhadores em situação análoga à escravidão em Bento Gonçalves , no Rio Grande do Sul , fecharam um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MTE) e devem pagar cerca de R$ 7 milhões em indenização aos ex-funcionários. A informação foi […]
“Depois que eu recebi a MPU (medida protetiva de urgência), tive PAZ. Durante a vigência da MPU, foi o único tempo em que tive paz nos últimos nove anos e meio. Durante a MPU, não havia gritos na frente do meu prédio, não havia contato via e-mail, nem telefone e whatsapp. Via ele somente na […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou liminar da Justiça Federal gaúcha e determinou a retomada de processo seletivo específico para ingresso de estudantes transgêneros em cursos de graduação da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). A decisão foi proferida pelo desembargador Roger Raupp Rios. Ele entendeu que a inclusão de pessoas transgêneros […]
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