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CNJ abre processo contra magistrado do TRT-RS por manifestações políticas

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, na 359ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (8/11), pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o desembargador do TRT da 4ª Região (RS), Luiz Alberto de Vargas. De acordo com denúncias apresentadas, o desembargador teria publicado mensagens de cunho político, em suas redes sociais, fazendo críticas […]

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Substituir advogado do réu na véspera do Júri ofende ampla

A substituição da defesa do réu na véspera da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, ainda que por escusa legítima, gera prejuízo indiscutível ao acusado e flagrante violação à ampla defesa e ao contraditório. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) anulou a condenação […]

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Dívida tributária permite penhora de ativos garantidores dos planos de

A proteção que a Lei dos Planos de Saúde confere aos ativos garantidores das provisões técnicas registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não acarreta sua impenhorabilidade absoluta. Logo, não pode ser invocada no caso de cobrança de créditos tributários. Com esse entendimento e por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

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DE FORMA SOLIDÁRIA: Justiça gratuita não afasta pagamento de honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo quando algum dos vencidos litigar sob o benefício da justiça gratuita. Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa de viagens, o colegiado entendeu que o fato de dois dos […]

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Afastada penhora de casa construída em terreno de microempresa devedora

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a penhora de um imóvel que pertence a uma microempresa de Caxias do Sul (RS), mas serve de residência para o filho de um de seus sócios. Para o colegiado, a lei que considera impenhorável o bem de família se aplica, também, a terceiros que […]

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Mantida justa causa de bancária que falsificou notas para receber

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora que falsificou notas fiscais para receber um seguro residencial da seguradora do próprio banco em que atuava. Ela mencionou danos elétricos ocasionados por vendavais, mas ficou comprovado que preencheu as notas de próprio punho, em […]

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Aposentadoria recebida pelo marido não impede concessão de benefício assistencial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício assistencial de prestação continuada (BPC) a uma mulher de 70 anos, residente no município de Santo Augusto (RS), que não possui renda própria. Para conceder o BPC, a 5ª Turma seguiu o entendimento de que a […]

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Caixa terá que indenizar comprador que nunca conseguiu tomar posse

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou, por unanimidade, sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos morais e materiais ao comprador de um apartamento em Santa Maria (RS) que nunca conseguiu ocupar o imóvel. A Caixa e os antigos moradores litigavam na Justiça devido a […]

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Negado pedido para extensão do limite de idade para manutenção

A 17ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) negou pedido para extensão da idade limite do filho ou filha do segurado para manutenção do salário família. A Associação Brasileira de Advogados do Povo Gabriel Pimenta (Abrapo) ingressou com a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitando que seja estendido de 14 para […]

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REVISÃO SUSPENSA: INSS não pode cancelar pensão por morte antiga,

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cancelar benefícios antigos, pagos há mais de dez anos, segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O entendimento do Judiciário foi tomado no caso de uma pensionista de 88 anos de idade, moradora de Porto Alegre, que recebe da Previdência pensão por morte […]

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