O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) regulamentou, por meio da Portaria nº 03, os procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário do Estado para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas de leitura de obras literárias nos estabelecimentos penais de todo o Estado do Rio Grande […]
Paciente portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) obteve liminar de urgência determinando ao seu plano de saúde autorizar e custear integralmente e imediatamente o tratamento médico de que necessita na modalidade de home care, enquanto perdurar a indicação médica. A decisão é da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró (TJ-RN). O tratamento médico inclui […]
Ao negar recurso oferecido por uma universidade privada, a juíza Daniella Paraíso, da 3ª Vara Cível de Natal (TJ-RN), manteve sentença que determinou a uma universidade privada indenizar aluna do curso de Medicina, por dano moral, em R$ 3 mil, além do dever de ressarcir a quantia de R$ 19.236,06 em virtude de uma falha […]
A 3ª Câmara Cível do TJ-RN manteve sentença da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Parnamirim, que extinguiu processo de crédito tributário, entre o Município de Parnamirim e uma empresa de incorporação de empreendimentos imobiliários, diante do reconhecimento da prescrição (perda do prazo legal para efetivar movimentações judiciais), relacionada ao IPTU […]
Cidadão do Município de Paraú (RN), que trabalha como bombeiro hidráulico na iniciativa privada, ganhou ação judicial e será indenizado com o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, em razão de ter seu nome inserido nos quadros da Prefeitura Municipal erroneamente como servidor público. Tal fato o impediu de receber o […]
A desembargadora Lourdes Azevedo determinou, liminarmente, que uma universidade privada de Natal efetue a transferência da matrícula de um estudante para o Curso de Medicina, no período letivo 2023.1 e seguintes, sendo promovidas, para tanto, as necessárias adequações com relação à grade curricular, inclusive com relação as matérias que já foram pagas anteriormente. Caso não […]
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Norte (TJ-RN) não deu provimento ao recurso, movido pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), que argumentou no sentido da ocorrência de inadequação, em julgado anterior do colegiado, dos temas aplicados para justificar a negativa de seguimento dos recursos especial e extraordinário, […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve a inconstitucionalidade formal dos artigos 5°, 6°, 8°, 11, 12, 13 e 21, da Lei n° 1.449/2019, editadas pelo município de Areia Branca relacionada ao cadastro de famílias no programa “Renda Cidadã”, em uma decisão que serve para ressaltar que o texto original de […]
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) negou recurso interposto pelo Município de Venha-Ver (RN) contra sentença da Vara Única da Comarca de São Miguel que anulou a doação de um imóvel público municipal, localizado na localidade, feita pelo prefeito local em setembro de 2017 para […]
É ilegal o município cobrar Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de empresas de energia eólica que estão localizadas em imóveis rurais e já recolhem anualmente o respectivo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Assim decidiu a juíza Cristiany Maria de Oliveira Batista, da 1ª Vara da Comarca de Macau (RN), em ação anulatória de […]
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