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Tribunal estadual não tem competência para revisar atos de juiz

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) não exerce jurisdição revisional sobre os atos praticados pela Justiça Federal, que tem a competência para o exame da controvérsia relacionada à propriedade de créditos da recuperação judicial da empresa Imcopa, conforme foi reconhecido em decisão proferida no Conflito de Competência 191.997/PR. Esse foi o entendimento do ministro […]

Advocacia Destaques em Paraná PR Subdestaque nacional

Liderança das mulheres na advocacia será exaltada em Conferência Nacional;

Acontece nesta quinta (14) e nesta sexta-feira (15), em Curitiba, a IV Conferência Nacional da Mulher Advogada. Com o tema “Evolução e Protagonismo”, o evento vai reunir mais de quatro mil advogadas e advogados para discutir as principais bandeiras do universo feminino diante dos desafios da advocacia nos dias atuais. Anfitrião do evento, a presidente da […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Paraná PR

Julgamento de Moro por abuso de poder e caixa 2

O ex-juiz e senador Sergio Moro (União-PR), enfrentará um julgamento crucial a partir do dia 1º de abril no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Acusado de abuso de poder econômico, uso indevido de meios de comunicação e caixa dois durante a campanha eleitoral de 2022, Moro enfrentará o escrutínio do tribunal em um processo […]

Destaque nacional Destaques em Paraná PR Superiores

NEGOCIADO X LEGISLADO: TST autoriza desconto de salário em caso

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de uma convenção coletiva que autoriza o desconto de salário em caso de banco de horas negativo. A decisão, publicada em 1º de março, foi tomada de forma unânime pelos três membros da turma e é de relatoria da ministra Maria Helena Mallmann. […]

Destaques - Últimas Destaques em Paraná PR

Campanha do TJ-PR celebra conquistas na semana do Dia da

Na semana em que se comemora o Dia da Mulher, em 8 de março, a Coordenadoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) organizou uma campanha com histórias e conquistas para valorizar a participação feminina na sociedade, no mercado de trabalho e na vida cotidiana. O TJ-PR tem investido na paridade […]

Advocacia Bastidores da Ordem Destaques em Paraná PR Subdestaque nacional

Conferência Nacional vai debater o protagonismo e a evolução das

Contagem regressiva para a IV Conferência Nacional da Mulher Advogada. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão Nacional da Mulher Advogada, e a OAB Paraná, estão ultimando os detalhes para a realização do evento que acontecerá em Curitiba, nos dias 14 e 15 de março, reunindo profissionais de […]

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NÃO É BEM DE FAMÍLIA: Vaga de garagem pode ser

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um apartamento próximo à orla de Balneário Camboriú (SC) que, por ser o único imóvel da família da devedora, é impenhorável. No entanto, o colegiado não estendeu a mesma proteção à vaga de garagem do imóvel. De acordo com a Turma, a jurisprudência […]

Destaques em Paraná PR Subdestaque nacional

Desembargador do TRT-PR acusado de imprudência em processos trabalhistas é

Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram, por unanimidade, a aplicação da pena de disponibilidade por 90 dias ao magistrado Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), por violação do dever de prudência em uma série de homologações relacionadas a processos propostos contra a empresa ALL […]

Bastidores da Ordem Bastidores da Ordem – PR Destaques em Paraná PR

OAB-PR entrega espaço destinado a práticas consensuais

A OAB Paraná inaugurou na última quinta-feira (22), no Edifício Maringá, em Curitiba, um espaço destinado à advocacia para a realização de negociações, facilitações, mediações e práticas colaborativas. É o centro de práticas consensuais do projeto OAB Consenso, que visa promover e estimular a cultura da solução consensual do litígio. O projeto vem sendo construído […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Paraná PR

TRE-PR define data para julgar cassação de Moro: 1º de

O desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), definiu o início do julgamento de duas ações que podem resultar na cassação do mandato do senador Sergio Moro (UB-PR) para o dia 1º de abril. O presidente do TRE-PR designou três sessões adicionais para discutir o caso, programadas de 3 a […]

Category : PR