Arquivos PR - Página 21 de 26

Cobertura de seguro para evento climático deve ser interpretada restritivamente

Cláusula de contrato de seguro que prevê cobertura para danos causados para eventos climáticos deve ser interpretada de forma restritiva, não alcançando fenômenos que não estejam descritos no documento. Esse foi o entendimento mantido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por não poder reexaminar provas, ao negar recurso da varejista Havan que […]

Justiça federal PR Sul xxSlider_princial

CEF não é responsável por PIX indevido, após cliente passar

A Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao ressarcimento de mais de R$ 49 mil a uma correntista que sofreu golpe e fez transferências via PIX. A decisão é do juiz federal José Carlos Fabri, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão (PR). A autora da ação alega que em outubro […]

Justiça federal PR Sul xxSlider_princial

Juiz revoga prisão de Tacla Duran, desafeto que acusou Moro

O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decidiu revogar nesta quinta-feira (16) a prisão preventiva do advogado Rodrigo Tacla Duran, que trabalhou para a empreiteira Odebrecht. A determinação se dá na esteira de decisão proferida nesta semana pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que suspendeu cinco processos da Operação […]

Justiça PR xxslider_principal2

‘NÃO É HUMANO PUNIR’: Juiz diz que acesso à cannabis

O juiz Aldemar Sternadt, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) afirmou ser contra a punição de pessoas que sofrem de dores crônicas e recorrem à cannabis medicinal. A declaração foi feita durante uma audiência que julgava o direito de uma mulher ao cultivo domiciliar de […]

Justiça federal PR Sul

Macaco-prego ficará com tutora, decide TRF-4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminarmente a guarda de um macaco-prego com a tutora, moradora de Curitiba, negando recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para apreender o animal. A decisão da 12ª Turma da corte levou em conta o fato de Koba, como é […]

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PUNIDO MAS NA ATIVA: STJ condena magistrado por violência doméstica

Em sessão realizada nesta quarta-feira (1º), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Luís César de Paula Espíndola, pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica (artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal), à pena de detenção de quatro meses e 20 dias, […]

Justiça PR Sul

Furto de papagaio suplanta preço de mercado e ingressa no

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou a condenação de um homem que, com a ajuda de um menor de idade, furtou um papagaio do pátio de uma residência de São Cristóvão do Sul, ao aproveitar-se do curto período de tempo em que a dona da ave deixou o […]

Justiça federal PR Sul xxSlider_princial

TRF-4 condena homem que publicou anúncio de venda de escravo

Alegação de que “era brincadeira” não serve para afastar o crime de injúria racial. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um homem de Irati (PR) por anunciar a venda de um escravo na internet. Ele terá que prestar 365 horas de serviços comunitários. O homem foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) […]

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Certidão de antecedentes criminais não pode ser dispensada em pedido

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso de um haitiano que pedia dispensa da exigibilidade de certidão de antecedentes criminais para requerer a naturalização como brasileiro. Conforme a 12ª Turma, o Poder Judiciário não pode dispensar apresentação de documentação expressamente prevista em lei. Ele recorreu no tribunal após a Justiça Federal de […]

Justiça federal PR Sul

Município consegue suspender judicialmente portaria do novo piso nacional do

O município Itapejara d’Oeste (PR) conseguiu na justiça a suspensão dos efeitos da portaria do Ministério da Educação nº 17/2023, que dispõe sobre a definição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício de 2023. A decisão liminar é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara […]

Category : PR

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