A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) garantiu a um engenheiro eletricista o direito de manter suas atividades em regime de teletrabalho a partir dos Estados Unidos, onde acompanha o tratamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM PROTOCOLO ANTIDISCRIMINATÓRIO A Justiça do Trabalho aplicou […]
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a condenação de um homem pelo crime de perseguição contra o ex-patrão. O réu, inconformado com a demissão, ameaçou a vítima e sua família por mensagens, além de chutar o portão da casa e abordá-lo em um posto de combustíveis. AMEAÇAS […]
A Justiça do Paraná condenou um banco a ressarcir um cliente vítima de um golpe telefônico que resultou em prejuízo de quase R$ 100 mil. Além de devolver os valores transferidos e os empréstimos fraudulentos, a instituição foi sentenciada a pagar indenização por danos morais. FRAUDE SOFISTICADA E PREJUÍZO MILIONÁRIO Correntista da instituição há mais […]
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) garantiu o reconhecimento da dupla maternidade em um caso de inseminação artificial caseira realizada por um casal de mulheres em união estável. A 12ª Câmara Cível aplicou, por analogia, o artigo 1.597, inciso V, do Código Civil, destacando a proteção dos direitos reprodutivos e sexuais da população LGBT+. […]
A alteração na ordem de manifestações processuais em casos de colaboração premiada não exige previsão legal. Com esse entendimento, o desembargador Anderson Ricardo Fogaça, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), suspendeu liminarmente a tramitação de uma ação de improbidade administrativa que discutia a adequação das formalidades processuais, incluindo a ordem dos depoimentos e manifestações, […]
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ingressou com ação contra o ex-promotor Haroldo Nogiri, acusando-o de exercer a advocacia enquanto ainda fazia parte da instituição. Segundo o órgão, ele advogou por dez anos ao mesmo tempo em que ocupava o cargo público, recebendo indevidamente R$ 5 milhões em salários do Estado. Nogiri atuava como promotor […]
A Justiça Federal do Paraná absolveu um passageiro chileno acusado de ameaça à segurança aérea após ele dizer que levava “bombas” em sua bagagem de mão. Na realidade, tratava-se de coxinhas, chamadas no Chile de “bomba de carne”. O caso ocorreu no aeroporto de Foz do Iguaçu, quando o passageiro mencionou o termo ao embarcar […]
A Justiça Federal determinou que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) não pode exigir do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) o fornecimento de dados de acesso eletrônico dos magistrados. A decisão, proferida pela juíza Tani Maria Wurster, da 2ª Vara Federal de Curitiba (PR), considerou a medida uma violação de direitos […]
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Infraero pode descontar R$ 17 mil do salário de uma advogada devido a um erro administrativo que resultou em pagamentos indevidos por vários meses. O tribunal concluiu que não houve boa-fé por parte da trabalhadora ao receber os valores extras e que a […]
A OAB Paraná tornou mais céleres e menos burocráticos os procedimentos de registro de atos societários das sociedades de advogados. Os registros de averbações, alterações contratuais e atas, que eram realizados num prazo médio de 60 dias, agora são feitos em 7 dias. A medida faz parte da proposta da nova gestão da seccional de […]
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