O Ministério Público do Paraná (MPPR) conseguiu a condenação de uma ex-vereadora de São Miguel do Iguaçu, no Oeste do estado, seu marido e outras quatro pessoas pelos crimes de organização criminosa, associação criminosa, peculato, falsidade ideológica, fraude a licitação, lavagem de dinheiro, uso de documento falso e coação no curso do processo. A sentença […]
Um empresário de Londrina conseguiu na Justiça o direito de cultivar Cannabis sativa em casa para fins medicinais, além de importar sementes para o plantio sem sofrer repressão policial. A decisão foi tomada pelo juiz federal substituto Richard Rodrigues Ambrosio, da 5ª Vara Federal de Londrina, após o homem comprovar a necessidade do tratamento devido […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou decisão da Justiça do Paraná que havia anulado condenação imposta a Amarildo Ribeiro Novato, ex-prefeito de Altônia, por irregularidades em convênio. Ao acolher o Recurso Extraordinário (RE) 1530428, do Estado do Paraná, o ministro aplicou entendimento de que condenações aplicadas por tribunais de contas no exercício […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento de Mario Hossokawa, presidente da Câmara Municipal de Maringá (PR). Segundo o relator, a recondução de Hossokawa para a presidência da Casa Legislativa violou entendimento firmado pelo STF sobre a reeleição para mesas diretoras do Poder Legislativo. ENTENDIMENTO SOBRE RECONDUÇÃO Hossokawa foi empossado […]
Um homem diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e ansiedade generalizada obteve autorização judicial para plantar maconha de forma artesanal, destinada exclusivamente a fins medicinais. A decisão foi proferida pela 5ª Vara Federal de Londrina (PR), considerando a necessidade terapêutica e as condições financeiras do autor da ação. Na ação, o […]
Um empresário de Apucarana, no Paraná, será indenizado em R$ 15 mil após sofrer um acidente na BR-376, em Ortigueira, no norte do estado. O acidente ocorreu na noite de 26 de novembro de 2023, quando o empresário dirigia seu veículo BMW e caiu em um buraco na rodovia federal. A decisão foi proferida pelo […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Pré-Moldados São Cristóvão Ltda. e a Sudopav Construtora Ltda., ambas do Paraná, ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A decisão decorre de um acidente fatal ocorrido em 2017, quando um montador caiu de um telhado a 6 metros de altura […]
A empresa BlaBlaCar suspendeu, nesta segunda-feira (30), as caronas com origem e destino no Paraná e disse que irá recorrer da decisão judicial que proibiu o funcionamento do aplicativo no estado. Uma liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), emitida em 19 de dezembro, entendeu que a empresa prestava serviços intermunicipais de forma ilegal. O BlaBlaCar […]
A Justiça Federal do Paraná condenou uma mulher por estelionato, resultando em um prejuízo de R$ 1,6 milhão à Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão foi proferida pela 14ª Vara Federal de Curitiba, que determinou pena de um ano e quatro meses de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade, além de multa pecuniária. […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) determinou, em decisão de tutela de urgência, a retirada de uma postagem feita nas redes sociais por uma empresa de serviços de tradução e apostilamento de documentos com escritório em Curitiba. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) após o uso indevido de um selo do Conselho […]
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