A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a decisão da Comarca de Baependi que negou a uma casa de shows a liberação da entrada no local de jovens de 16 e 17 anos de idade. A Vara Única da Comarca havia negado o alvará de autorização para que esse público […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela suspensão indevida da pensão alimentícia de uma beneficiária menor de idade, mas acatou o pedido do INSS e do Ministério Público Federal (MPF) para reduzir o valor da indenização por danos morais a […]
As eleições 2024 da OAB Minas Gerais já começaram com informações falsas sendo veiculadas para tentar enganar a advocacia mineira. A chapa encabeçada por Raimundo Cândido Neto publicou pesquisa eleitoral nas redes sociais sem registro e ainda difundiu que a suposta pesquisa estaria registrada. O levantamento e os números divulgados não foram registrados perante a […]
Única pesquisa registrada até o momento para eleições 2024 da OAB Minas Gerais revela que o candidato à presidência da Ordem, Gustavo Chalfun, apoiado pelo atual presidente, Sérgio Leonardo, está em primeiro lugar com 46% dos votos. A pesquisa, que a JuriNews teve acesso com exclusividade, foi realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e […]
Uma ajudante de produção de uma agroindústria, que engravidou durante o contrato de experiência e não comunicou o fato à empregadora, teve sua ação trabalhista negada pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). A trabalhadora buscava indenização referente à estabilidade provisória da gestante, mas os julgadores, por maioria, mantiveram a […]
Gustavo Chalfun, candidato à presidência da OAB-MG, Núbia de Paula (vice-presidente) e Sérgio Leonardo, atual presidente e postulante ao Conselho Federal, registraram a chapa ‘OAB no Caminho Certo’ nesta quinta-feira (17) em um evento histórico. Cerca de mil advogados e advogadas compareceram nas imediações do Edifício das Liberdades, a nova sede da OAB em Belo […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) modificou uma sentença que havia rejeitado o pedido de indenização por dano moral de um trabalhador que sofreu uma ameaça com arma de fogo no local de trabalho. Segundo o relator do caso, juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior, ficou comprovado que o […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) e reconsiderou decisão que havia determinado a reintegração de dois médicos fiscais dispensados por aposentadoria compulsória, com base em idade, antes da Emenda Constitucional (EC) 103/2019 . A nova decisão prevê o pagamento de indenização […]
A proteção contra a penhora de valores depositados em cadernetas de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme estabelece o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não é aplicável em casos que envolvem crimes contra a Fazenda Pública. Nesses casos, o bloqueio dos valores busca assegurar o ressarcimento aos cofres […]
Uma rede social foi condenada a pagar indenização por danos morais após não conseguir restabelecer o controle das contas de uma usuária, que havia sido vítima de um golpe. A decisão foi proferida pela juíza Patrícia Vialli Nicolini, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Cambuí (MG), determinando que […]
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