A 11ª Câmara Cível do TJ-MG condenou a CVC e outra agência de viagens ao pagamento solidário de R\$ 6 mil por danos morais a cada um dos nove consumidores que contrataram um pacote turístico para Porto Seguro (BA) e foram prejudicados por alterações nos horários dos voos. O colegiado reconheceu que, como integrantes da […]

Foi publicada na última quarta-feira (21/5), no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Portaria Conjunta nº 55/PR-TJMG/2025, que disciplina o uso do exame criminológico obrigatório para concessão de benefícios na área de execução penal no estado. O ato administrativo segue orientação da Lei nº 7.210, que regulamenta a Lei […]

Uma mulher deverá ser indenizada em R\$ 10 mil por danos morais e R\$ 11.559,54 por danos materiais após ter a área privativa de seu apartamento reduzida em mais de 26% sem aviso ou autorização. Segundo o processo, o imóvel foi adquirido na planta com 44,36 m² de área construída, incluindo 40,42 m² de área […]