A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que estabelece regras para a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça estaduais, avançou ao passar pela primeira sessão de discussão no Senado. Para ser votada em primeiro turno, a PEC precisa ser debatida em cinco sessões no Plenário. Originária da Câmara dos Deputados, a PEC […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, incluindo a maconha. A medida foi tomada em reação ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu, nesta […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país, incluindo serviços como seguros de veículos e seguros de vida. A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negociações […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), colocou em pauta para esta terça-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, conhecida como PEC da Anistia. A medida visa perdoar partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres, negros e pardos. A PEC, de autoria de Paulo […]
O Conselho Pleno do CFOAB aprovou, por aclamação, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. O parecer técnico-jurídico da comissão criada pela Portaria 223/2024 foi apresentado e votado nesta segunda-feira (17/6) pelos […]
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, publicou portaria, nessa quinta-feira (13/6), que cria uma comissão para elaborar parecer a respeito do Projeto de Lei (PL) nº 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. A comissão será composta somente […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou nesta quinta-feira (13), em Brasília, o ato de instalação da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de lei do processo estrutural no Brasil. Presidida pelo ex-procurador-geral da República Augusto Aras, a comissão tem 180 dias para apresentar sua proposta. A primeira reunião de trabalho do grupo […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, o qual será enviado ao Senado para análise. De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE). O […]
A proposta que inclui na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 será analisada em comissão especial da Casa, que ainda deve ser instalada. Se […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) resolução que autoriza a Mesa Diretora da Casa propor a suspensão cautelar do mandato de deputado federal, por até seis meses, por quebra de decoro parlamentar. A Mesa da Casa dirige os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, sendo liderada pelo presidente e formada por 11 parlamentares, […]
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