Sancionada lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com veto parcial, a Lei Complementar 204/23, que traz uma importante alteração no cenário tributário ao ver a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A legislação, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/23, de autoria do Senado, […]