Arquivos Legislação - Página 44 de 51

SEM JURIDIQUÊS: Elaboração de sentença judicial deve ser feita em

O Projeto de Lei 3326/21 determina que a sentença judicial, incluindo o dispositivo legal que a embasar, deve ser elaborada em linguagem coloquial, sem termos técnico-jurídicos, de modo que possa ser plenamente compreendida por qualquer pessoa. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) e altera o Código de […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Uso de tornozeleira eletrônica em acusado de violência doméstica deverá

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2748/21 autoriza o monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica. A proposta altera a Lei Maria da Penha. A lei autoriza o juiz a determinar medidas protetivas de urgência após a constatação de violência doméstica, com o objetivo de resguardar as vítimas: afastamento […]

Legislação

Atos processuais para cumprimento de tutela provisória deverão ter prazos

Em tramitação na Câmara do Deputados, o Projeto de Lei 2581/21 altera o Código de Processo Civil para estabelecer prazo para a execução de atos processuais referentes ao cumprimento de decisão liminar. Pela proposta de autoria do deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), o funcionário responsável terá um dia, a partir da ordem do juiz, para cumprir […]

Advocacia Legislação xxSlider_princial

Honorários poderão ser pagos na mesma ação que dividir inventário,

O Projeto de Lei 2704/21, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê o pagamento de honorários advocatícios na mesma ação que definir a partilha de inventário. O texto acrescenta no dispositivo do Código do Processo Civil que trata do pagamento de dívidas a previsão de que, se o advogado juntar ao processo de inventário seu […]

Legislação xxslider_principal2

Multas por violação da LGPD poderão ter efeito retroativo

O tratamento de dados estará em 2022, mais uma vez, na lista de prioridades das empresas. Ainda no começo deste ano, deverão ser divulgadas as regras para o cálculo (dosimetria) das multas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A informação é da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que assegura o efeito […]

Legislação xxSlider_princial

Aprovado PL que veda hipótese de redução de honorários; texto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (16), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2365/2019, que veda a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. O texto agora segue para o Senado. O projeto estabelece ainda que o juiz deve observar […]

Legislação Próximo ministro do STF?xxSlider_princial

APROVAÇÃO INCERTA: André Mendonça será sabatinado no Senado na próxima

André Mendonça finalmente vai passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na próxima terça-feira (30). Foram mais de cem dias desde sua indicação pelo presidente Jair Bolsonaro a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O anúncio oficial deve ser feito nesta quinta (25). Cabe à CCJ sabatinar e votar o nome do […]

Brasil Legislação xxslider_principal2

Comissão da Câmara rejeita acesso de advogados ao sistema nacional

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2163/19, que assegura aos advogados acesso aos dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), operado pelo Ministério da Justiça, e do Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De autoria do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), […]

Legislação Politica

DE 75 PARA 70 ANOS: CCJ da Câmara aprova redução

Nesta terça-feira (23/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que diminui de 75 para 70 anos a idade de aposentadoria compulsória de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. A CCJ considerou que a PEC cumpre os requisitos constitucionais e, portanto, pode […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Sancionada lei que proíbe humilhação da vítima em julgamentos de

O projeto de lei que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial, PL 5.096/2020 foi sancionado nesta segunda-feira (22) pelo presidente Jair Bolsonaro. Aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional, o PL promove alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal. De […]

Category : Legislação