A proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica no aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro. Essa foi a posição adotada por 22 entidades da sociedade civil em manifesto contra o Projeto de Lei 2.337/2021. O documento foi apresentado nesta segunda-feira (26), e os signatários pediram a total rejeição do projeto, tendo em vista […]
Atribuir, por meio de lei de iniciativa parlamentar, a este ou àquele órgão do Poder Público municipal certa e determinada atividade ou função, constitui violação do princípio da separação de poderes, uma vez que é reservada constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo a tarefa de definir as atribuições de suas secretarias e órgãos auxiliares. O entendimento é […]
Com o objetivo de impedir que a reforma tributária proposta pelo governo federal leve ao aumento ou criação de impostos, não apenas para advogadas e advogados, mas para milhares de profissionais liberais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) articulou no âmbito do Congresso Nacional medida para prevenir a situação. Fruto desse […]
Representantes de juízes e do Ministério Público (MP) rejeitaram a inclusão de suas carreiras na reforma administrativa da PEC 32/20 que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública. Sustentaram que, por causa da separação de Poderes, a reforma somente poderia alcançar magistrados e procuradores se fossem encaminhadas propostas de iniciativa […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 1595/2020, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens. Como a proposta, que veio do Senado, tramitou em caráter conclusivo, seguirá agora para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo […]
Quando não houver desrespeito às normas constitucionais que regem o processo legislativo, o Poder Judiciário não pode exercer controle jurisdicional para interpretar o sentido e o alcance de normas regimentais de casas legislativas. Essa foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A maioria dos ministros entendeu que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a proibição da utilização de animais em testes experimentais de cosméticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza no Rio de Janeiro, ao validar o dispositivo da norma estadual que estabeleceu a medida. Por 10 votos a 1, o colegiado entendeu que as regras estão dentro da competência dos […]
O Senado confirmou nesta segunda-feira (19), em sessão do Congresso Nacional, votação da Câmara dos Deputados pela derrubada parcial ao Veto 56/2019, que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, modifica a legislação penal e processual penal. Com a derrubada do veto, os 16 dos 24 […]
Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) representa um avanço para a sociedade brasileira e para a advocacia ao manter e aprimorar o dispositivo que trata sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de advocatícios. Sancionada nesta quinta-feira (1), a nova regra mantém a […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.132/2021, que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking“. O texto foi aprovado pelo Senado no último dia 9. De acordo com o texto, tentativas persistentes de aproximação física, recolhimento de informação sobre terceiro, envio repetido de mensagens, bilhetes, e-mails e aparições nos locais frequentados pela […]
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