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Category : Pacote Anticrime

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PGR pede suspensão de diversos artigos introduzidos pela Lei Anticrime

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam do juiz das garantias, instituído pela Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). Na manifestação, Aras opina pela manutenção da medida cautelar (liminar) concedia pelo ministro Luiz Fux para suspender a eficácia de dispositivos da norma, […]

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PGR se manifesta favorável ao uso de delação em ação

Alteração feita na lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) por meio do “pacote anticrime” (Lei 13.964/19) prevê a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, o que também pressupõe a celebração de acordos de colaboração nas ações civis por improbidade administrativa. Além disso, as inovações trazidas ao ordenamento processual pelo Código de Processo Civil e […]