Arquivos Legislação - Página 22 de 51

Suspença lei de Manaus que isenta templos religiosos de licenciamento

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) suspendeu a lei de Manaus que isenta templos religiosos de licenciamento ambiental. O processo, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), foi decidido por unanimidade no Pleno do TJAM, na sessão de terça-feira (07). Segundo o Ministério Público, a Lei Municipal n.º 2.754/2021, que alterou a Lei […]

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STJ afasta mera inadimplência e vê crime em fraude no

A inserção em nota fiscal de base de cálculo diferente da especificada na legislação de recolhimento do ICMS, mesmo no regime da substituição tributária, configura o crime previsto no artigo 1º, inciso II da Lei 8.137/1990. A conduta não pode ser caracterizada como mera inadimplência fiscal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal […]

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Câmara aprova pensão a filhos de mulheres vítimas de feminicídio

Foi aprovado nesta quinta-feira (9) na Câmara dos Deputados uma proposta que garante uma pensão às crianças e adolescentes cujas mães foram vítimas de feminicídio no Brasil . O texto de autoria das deputadas Benedita da Silva (PT-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Luizianne Lins (PT-CE), Maria do Rosário (PT-RS), Natália Bonavides (PT-RN), Professora […]

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Entra em vigor MP que altera tributação da gasolina e

A Medida Provisória (MP) 1163/23 prevê a volta da cobrança de PIS/Pasep e Cofins nas operações com combustíveis. Pelo texto, que entrou em vigor nesta quarta-feira (1º), as duas contribuições vão subir para R$ 0,47 por litro de gasolina e R$ 0,02 por litro de etanol nas operações feitas por produtores e importadores até 30 […]

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Proibido o uso de animais em pesquisas de cosméticos e

Animais vertebrados, como cachorros e ratos, não poderão mais ser usados em pesquisas para desenvolvimento e controle de qualidade de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A proibição consta em resolução publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º) pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), colegiado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A […]

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Regulamento avança na aplicação da LGPD ao disciplinar dosimetria das

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, nesta segunda-feira (27), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que disciplina as penalidades impostas para violações à Lei Geral de Proteção de Dados. Entre as penalidades previstas estão advertência, multa de até 2% do faturamento da empresa, no total a R$ 50 milhões por […]

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Projeto cria política para distribuir medicamento à base de canabidiol

O debate sobre a prescrição e acesso a Cannabis medicinal e canabidiol para tratamentos médicos deve mobilizar senadores na nova legislatura. O assunto volta ao debate com a apresentação de um novo projeto, pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de […]

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NOVAS REGRAS NO CARF: No STF, Governo e OAB homologam

O governo federal fechou nesta terça-feira (14) acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com grandes contribuintes sobre o alcance do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu o presidente da OAB, Beto Simonetti, e o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais […]

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‘QUEBRA’ DE DECISÕES: Julgamento do STF gera uma enorme insegurança

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal na tarde desta quarta (08) cria uma insegurança jurídica brutal para os contribuintes, além de gerar um rombo no caixa de algumas empresas. Por unanimidade, o STF decidiu que decisões de matéria tributária que já haviam transitado em julgado deixarão de valer quando houver uma mudança na jurisprudência no […]

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Projeto considera prática anticoncorrencial o abuso do direito processual

O Projeto de Lei 2/23 considera infração da ordem econômica o abuso do direito de petição ou ação judicial com a finalidade de causar dano econômico em empresas rivais. Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do ex-senador Roberto Muniz (BA) e altera a Lei de Defesa da […]

Category : Legislação

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