Arquivos Legislação - Página 22 de 51

Justiça eleitoral Legislação xxSlider_princial

Fala para constranger parlamentares trans pode configurar violência política de

O Ministério Público Eleitoral (MPE) alerta que discurso dirigido a mulheres parlamentares transgênero, com o objetivo de perseguir, humilhar, constranger ou dificultar o exercício de seus mandatos pode configurar violência política de gênero. A Lei 14.192/2021, que alterou o Código Eleitoral, considera crime esse tipo de conduta praticada contra mulheres candidatas ou detentoras de mandato […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Empresa que descumprir igualdade salarial será multada

Empregadores que pagarem salários diferenciados a uma mulher que tem o mesmo tempo de casa, a mesma função e com escolaridade semelhante a um funcionário homem serão multados em 10 vezes o valor do maior salário pago na empresa. É o que consta no projeto de lei sobre igualdade salarial assinado pelo presidente Luiz Inácio […]

AM Legislação Norte xxSlider_princial

Suspença lei de Manaus que isenta templos religiosos de licenciamento

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) suspendeu a lei de Manaus que isenta templos religiosos de licenciamento ambiental. O processo, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), foi decidido por unanimidade no Pleno do TJAM, na sessão de terça-feira (07). Segundo o Ministério Público, a Lei Municipal n.º 2.754/2021, que alterou a Lei […]

Brasil Legislação Superiores xxSlider_princial

STJ afasta mera inadimplência e vê crime em fraude no

A inserção em nota fiscal de base de cálculo diferente da especificada na legislação de recolhimento do ICMS, mesmo no regime da substituição tributária, configura o crime previsto no artigo 1º, inciso II da Lei 8.137/1990. A conduta não pode ser caracterizada como mera inadimplência fiscal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Câmara aprova pensão a filhos de mulheres vítimas de feminicídio

Foi aprovado nesta quinta-feira (9) na Câmara dos Deputados uma proposta que garante uma pensão às crianças e adolescentes cujas mães foram vítimas de feminicídio no Brasil . O texto de autoria das deputadas Benedita da Silva (PT-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Luizianne Lins (PT-CE), Maria do Rosário (PT-RS), Natália Bonavides (PT-RN), Professora […]

Brasil Legislação xxslider_principal2

Entra em vigor MP que altera tributação da gasolina e

A Medida Provisória (MP) 1163/23 prevê a volta da cobrança de PIS/Pasep e Cofins nas operações com combustíveis. Pelo texto, que entrou em vigor nesta quarta-feira (1º), as duas contribuições vão subir para R$ 0,47 por litro de gasolina e R$ 0,02 por litro de etanol nas operações feitas por produtores e importadores até 30 […]

Brasil Legislação xxslider_principal2

Proibido o uso de animais em pesquisas de cosméticos e

Animais vertebrados, como cachorros e ratos, não poderão mais ser usados em pesquisas para desenvolvimento e controle de qualidade de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A proibição consta em resolução publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º) pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), colegiado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A […]

Brasil Justiça Legislação xxSlider_princial

Regulamento avança na aplicação da LGPD ao disciplinar dosimetria das

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, nesta segunda-feira (27), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que disciplina as penalidades impostas para violações à Lei Geral de Proteção de Dados. Entre as penalidades previstas estão advertência, multa de até 2% do faturamento da empresa, no total a R$ 50 milhões por […]

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Projeto cria política para distribuir medicamento à base de canabidiol

O debate sobre a prescrição e acesso a Cannabis medicinal e canabidiol para tratamentos médicos deve mobilizar senadores na nova legislatura. O assunto volta ao debate com a apresentação de um novo projeto, pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de […]

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NOVAS REGRAS NO CARF: No STF, Governo e OAB homologam

O governo federal fechou nesta terça-feira (14) acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com grandes contribuintes sobre o alcance do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu o presidente da OAB, Beto Simonetti, e o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais […]

Category : Legislação