A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) negou recurso e aumentou a condenação por danos morais ao Cinemark Brasil S/A para R$ 30 mil, em virtude de uma lesão sofrida por um aluno durante uma sessão em 2011. À época, o estudante da rede pública tinha sete anos […]
Segundo o ministro do STF Luís Roberto Barroso, a Constituição Federal confere poderes de representação jurídica e de consultoria, no âmbito estadual, somente aos procuradores dos estados e do Distrito Federal, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público. “Trata-se, portanto, de competência exclusiva e, por isso mesmo, intransferível a qualquer outro órgão […]
Estudo divulgado nesta quarta-feira (19) no Seminário “A Participação Feminina nos Concursos para a Magistratura”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelou que a presença de mulheres em bancas de concursos para juiz se restringe a apenas 20,6% dos examinadores. O percentual se refere à quantidade de magistradas, advogadas, professoras de instituições de ensino […]
“O CNJ tem a pretensão de implantar o processo judicial unificado, de fazer um processo judicial único para todo o país. Mas não pode desconhecer as diferenças existes entre os tribunais, tanto tecnológica quanto cultural”, diz o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ, conselheiro Rubens Canuto. Esse é o desafio […]
A juíza Valdete Souto Severo, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), não terá que responder a processo disciplinar a respeito de artigo publicado no sítio eletrônico “Democracia e Mundo do Trabalho em Debate, no último dia 20 de julho. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu arquivar, nesta sexta-feira (14), […]
Após recesso no mês de julho, os ministros do Supremo Tribunal Federal voltam a se reunir nesta segunda-feira (3), a partir das15h, com sessão extraordinária de julgamentos realizada por videoconferência. Foram pautados a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, sobre os efeitos da pandemia da Covid-19 nas aldeias indígenas, e outros dois processos. […]
Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação estabelecendo que os atendimentos virtuais deverão obedecer a agenda do magistrado, com a estipulação de horário suficiente a prestigiar e garantir o diálogo direto entre o membro do Poder Judiciário e as partes ou seus patronos. Em julgamento realizado no dia 24 de […]
Criar e regulamentar o cadastro de ações coletivas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos demais tribunais brasileiros é uma das propostas apresentadas pelo grupo de trabalho para aprimorar a atuação do Poder Judiciário no processamento e julgamento das ações coletivas. O relatório final foi entregue nesta terça-feira (29), ao CNJ, com outra […]
O empregado que grava uma reunião de trabalho sobre assunto de seu próprio interesse, sem caráter sigiloso, não comete ato ilícito. A partir desse entendimento, a Justiça do Trabalho decidiu reverter a dispensa por justa causa de um engenheiro que atuou por mais de 30 anos na filial de uma empresa privada do setor de energia, […]
Decisão da justiça de Mato Grosso do Sul definiu que odontólogos não devem realizar triagem clínica de classificação de risco, na rede de atendimento de saúde do município. A atividade deve ser exercida apenas por enfermeiros e médicos. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJMS e foi realizada em sessão permanente e virtual, […]
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