O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento, por unanimidade, ao agravo de instrumento interposto por um beneficiário do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para reconhecer a impossibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente, mas de boa-fé, decorrentes de aposentadoria calculada sem incidência de fator previdenciário, por meio de decisão provisória, posteriormente […]
Em nota técnica sobre o tema causas repetitivas, o juiz relator do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, Paulo Luciano Maia Marques, disse que os juizados especiais perderam eficácia com a “proliferação de demandas agressoras e causas fabricadas”. A referida Nota Técnica nº 01/2020 foi aprovada nesta quarta-feira (27). “A […]
A titular da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, juíza federal Jaiza Fraxe, determinou a suspensão da entrega das doses da vacina Oxford/AstraZeneca em Manaus, até que o município implemente as medidas de transparência na vacinação e publique listas diárias de quem foi imunizado. A juíza alega que a decisão visa evitar que pessoas que […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), converteu a prisão preventiva decretada contra o blogueiro Oswaldo Eustáquio em prisão domiciliar. Segundo a decisão, proferida na Petição (Pet) 8961, ele terá de usar tornozeleira eletrônica e está proibido de acessar redes sociais em nome próprio ou de sua assessoria de imprensa e de […]
Os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), por unanimidade de votos, mantiveram sentença da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim que, nos autos de uma ação civil pública, determinou que o Estado custeie os exames de DNA para os beneficiários da assistência judiciária gratuita nos processos […]
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a um mês de prisão simples em regime aberto por ter agredido e ameaçado a ex-namorada. De […]
Aquele que compra o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização, apesar de praticar ato antiético e imoral, não comete nenhum ilícito se, ao fim e ao cabo, é enganado e não obtém o resultado esperado. Essa foi a conclusão da 5ª Turma do Superior […]
O Sistema Eletrônico e Execução Unificado (SEEU), ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para centralizar e integrar a gestão de processos de execução penal em todo o país, segue em expansão, com cerca de 1,2 milhão de processos em tramitação em mais de 30 tribunais. O sistema promove a integração entre ferramentas usadas por […]
A Justiça Federal no Amazonas (JF-AM), por meio da juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, determinou que todos aqueles que furaram a fila para tomar a vacina em Manaus não terá direito à segunda dose até que chegue a sua vez, segundo o cronograma. A magistrada determinou, ainda, que o município informe todos os dias […]
Estabelecer que só há isenção de IPVA quando o veículo é adaptado para a situação individual de cada motorista com deficiência cria uma discriminação indevida, já que existem pessoas com deficiência grave e severa que não precisam de veículos adaptados. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio do desembargador Nogueira Diefenthaler, da […]
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